| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.907/2018, QUE DISPÕE SOBRE "CODIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU." |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3.101/2022 Altera a Lei n º 2.907/2018-que dispõe sobre "CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EMBUGUAÇU." Projeto de Lei n º 013/2022 Autor: Poéer Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l O - Altera o inciso 1, do art. 15 da Lei n º 2.907/2018, que passa a ter a seguinte redação: "I - Ser maior de 18 (dezoito) e menor de 45 ( quarenta e cinco) anos;" Art. 2 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 20 (vinte dias do mês de Junho de 2022. José lotônio Pereira Prefeito M11nicipal_ = Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês de Junho de 2022. Rua C'rl. Lui1. Trnório de Brito, �58- Embu-Gu1çu - SP - CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br