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norma nº 3101/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3101 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaALTERA A LEI Nº 2.907/2018, QUE DISPÕE SOBRE "CODIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU."
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.101/2022 
Altera a Lei n
º 2.907/2018-que dispõe sobre "CÓDIGO DE CONDUTA 
DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EMBU￾GUAÇU." 
Projeto de Lei n
º 013/2022 
Autor: Poéer Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l O 
- Altera o inciso 1, do art. 15 da Lei n
º 2.907/2018, que passa a ter a seguinte 
redação: 
"I - Ser maior de 18 (dezoito) e menor de 45 ( quarenta e cinco) anos;" 
Art. 2
° 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Embu-Guaçu, aos 20 (vinte dias do mês de Junho de 2022. 
José lotônio Pereira 
Prefeito M11nicipal_ 
= 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês de Junho de 2022. 
Rua C'rl. Lui1. Trnório de Brito, �58- Embu-Gu1çu - SP - CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br 

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