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norma nº 3109/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3109 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAltera a Lei n° 1533 de 12 de novembro de 1999, que Disciplina a instalação e funcionamento de cemitérios no Munícipio de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNJCIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estcvam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N
º
3 .109/2022 
"ALTERA A LEI Nº
t.533 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE 
DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIA." 
Projeto de Lei n
º 002/2022 
Autor: Poder Executivo 
Emenda n
º 005/2022 
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Vereadores: Clebinho Jogador 
Maicon Siqueira 
Carlos Alberto da Silva 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° A Lei n
º 1.533, de 12 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do 
art. 27-A: 
"Art. 27-A O prazo mínimo para a exumação de co,pos é fixado na seguinte 
conformidade, a contar da data do sepultamento: 
/- Em 03 (três) anos para adultos e em 02 (dois) anos para crianças de 
até 06 (seis) anos de idade; 
/1- Nos casos em que, no ato da exumação, for verificado que não houve 
a total decomposição do corpo, os prazos de exumação previstos no inciso 1 
deste artigo serão automaticamente acrescidos de mais um ano. (NR). "
At1. 2
° A Lei n
º 1.533, de 12 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do 
aii. 27-B: 
autoridade sanitária estadual nos casos de infere 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU CUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Pnço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Sccrelaria Municipal de Administração 
be111 como nos de pedido de autoridade judicial ou policial 'para instruir 
processos judiciais ou inquérito policiais ainda que fora dos prazos 
eslabelecidos nesse artigo. " (NR). 
/\rt. 3
° A Lei n
º 1.533, de 12 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do 
art. 27-C: 
"Art. 27-C O responsável pelo jazigo será notificado via edital, para
acompanhar a exumação, publicado no órgão de impressa oficial do 
município, site oficial da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, mural da 
Prefeitura, bem como também dar ampla publicidade podendo utilizar de 
redes sociais para divulgar a notícia de que foi publicado Edital de 
Exumação. Caso não compareça no prazo de 30 (trinta) dias, os restos 
mortais existentes nos jazigos serão exumados e colocados no Ossário 
Municipal pelo período de 01 (um) ano, após serão lançaçl.os no fosso 
Municipal devidamente identificados. " 
Art. 4
° As exumações de corpos sepultados antes da entrada em vigor desta Lei, 
obedecerão aos prazos mínimos de 03 (três) anos para adultos e de 02 (dois) 
anos para crianças de até 06 (seis) anos de idade. 
Art. 5
° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu- ias do m�l.mho de 2022.
,. 
cipal de Governo, aos 30 (trinta) 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, �58- Embu-Guaçu - SP- CEI' 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br 

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