| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1533 de 12 de novembro de 1999, que Disciplina a instalação e funcionamento de cemitérios no Munícipio de Embu-Guaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNJCIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estcvam Secretaria Municipal de Administração LEI N º 3 .109/2022 "ALTERA A LEI Nº t.533 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA." Projeto de Lei n º 002/2022 Autor: Poder Executivo Emenda n º 005/2022 Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Vereadores: Clebinho Jogador Maicon Siqueira Carlos Alberto da Silva O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° A Lei n º 1.533, de 12 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do art. 27-A: "Art. 27-A O prazo mínimo para a exumação de co,pos é fixado na seguinte conformidade, a contar da data do sepultamento: /- Em 03 (três) anos para adultos e em 02 (dois) anos para crianças de até 06 (seis) anos de idade; /1- Nos casos em que, no ato da exumação, for verificado que não houve a total decomposição do corpo, os prazos de exumação previstos no inciso 1 deste artigo serão automaticamente acrescidos de mais um ano. (NR). " At1. 2 ° A Lei n º 1.533, de 12 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do aii. 27-B: autoridade sanitária estadual nos casos de infere PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU CUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Pnço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Sccrelaria Municipal de Administração be111 como nos de pedido de autoridade judicial ou policial 'para instruir processos judiciais ou inquérito policiais ainda que fora dos prazos eslabelecidos nesse artigo. " (NR). /\rt. 3 ° A Lei n º 1.533, de 12 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do art. 27-C: "Art. 27-C O responsável pelo jazigo será notificado via edital, para acompanhar a exumação, publicado no órgão de impressa oficial do município, site oficial da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, mural da Prefeitura, bem como também dar ampla publicidade podendo utilizar de redes sociais para divulgar a notícia de que foi publicado Edital de Exumação. Caso não compareça no prazo de 30 (trinta) dias, os restos mortais existentes nos jazigos serão exumados e colocados no Ossário Municipal pelo período de 01 (um) ano, após serão lançaçl.os no fosso Municipal devidamente identificados. " Art. 4 ° As exumações de corpos sepultados antes da entrada em vigor desta Lei, obedecerão aos prazos mínimos de 03 (três) anos para adultos e de 02 (dois) anos para crianças de até 06 (seis) anos de idade. Art. 5 ° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu- ias do m�l.mho de 2022. ,. cipal de Governo, aos 30 (trinta) Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, �58- Embu-Guaçu - SP- CEI' 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br