| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | INSTITUI O “RUA DE LAZER” NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. Promover um saudável “programa de família” para a população local, que poderá desfrutar desses novos espaços públicos com a prática de atividades esportivas, tais como caminhadas, passeios de bicicleta, etc; além da possibilidade quase infinita da promoção de eventos culturais de iniciativa pública ou privada. |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GVAÇV ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prcfcilo Adem ar João Estcvam Sccrclaria Municipal de Administração N º 3 .110/2022 INSTITUI O "RUA OE LAZER" NO MUNICÍPIO OE EMBU-GUAÇU. Projeto de Lei n º 017/2022 Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. J º Ficam instituídas as "Ruas de Lazer" no Município de Embu-Guaçu. Parágrafo único. As "Ruas de Lazer" consistem na interdição temporária ao trânsito de veículos em trechos de vias públicas com finalidade de práticas espo1tivas, artísticas, culturais, recreativas de caráter comunitário e em especial caminhadas. ArL 2 º A interdição de que se trata o art. 1 º, além de sua implantação, coordenação e acompanhamento, será realizada pelos órgãos competentes do Poder Executivo, mediante comunicação escrita aos moradores e .. comerciantes locais. § 1 ° Fica ressalvado o trânsito de veículos dos residentes e domiciliados nos trechos das vias públicas, sejam moradores, sejam empresários com estabelecimentos no local. § 2 ° Fica autorizado em casos de necessidade o trânsito de veículos de serviços de emergência e urgência, de utilidades públicas, bem como veículos de instituições/órgãos de segurança pública. Art. 3 ° A comunicação que se refere o artigo anterior, co tarão obrigatoriamen , o trecho a ser interditado, o horário em que o trâ ito ficará inten-omi:f o, os ----,--==- � �---.....�----�--------------