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norma nº 3110/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3110 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaINSTITUI O “RUA DE LAZER” NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. Promover um saudável “programa de família” para a população local, que poderá desfrutar desses novos espaços públicos com a prática de atividades esportivas, tais como caminhadas, passeios de bicicleta, etc; além da possibilidade quase infinita da promoção de eventos culturais de iniciativa pública ou privada.
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GVAÇV 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prcfcilo Adem ar João Estcvam 
Sccrclaria Municipal de Administração 
N
º
3 .110/2022 
INSTITUI O "RUA OE LAZER" NO MUNICÍPIO OE EMBU-GUAÇU. 
Projeto de Lei n
º 017/2022 
Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. J º Ficam instituídas as "Ruas de Lazer" no Município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo único. As "Ruas de Lazer" consistem na interdição temporária 
ao trânsito de veículos em trechos de vias públicas com finalidade de práticas 
espo1tivas, artísticas, culturais, recreativas de caráter comunitário e em 
especial caminhadas. 
ArL 2
º A interdição de que se trata o art. 1 º, além de sua implantação, coordenação 
e acompanhamento, será realizada pelos órgãos competentes do Poder 
Executivo, mediante comunicação escrita aos moradores e .. comerciantes 
locais. 
§ 1 ° Fica ressalvado o trânsito de veículos dos residentes e domiciliados nos
trechos das vias públicas, sejam moradores, sejam empresários com
estabelecimentos no local.
§ 2
° Fica autorizado em casos de necessidade o trânsito de veículos de 
serviços de emergência e urgência, de utilidades públicas, bem como 
veículos de instituições/órgãos de segurança pública. 
Art. 3
° A comunicação que se refere o artigo anterior, co tarão obrigatoriamen , 
o trecho a ser interditado, o horário em que o trâ ito ficará inten-omi:f o, os
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