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norma nº 3111/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3111 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. Objetivo promover a inclusão social e a integração entre as crianças por meio da disponibilização de brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência em parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes, e demais áreas de lazer públicas no Município de Embu-Guaçu
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LEl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO OE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.11 l/2022 
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS 
PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NAS ÁREAS PÚBLICAS 
DESTINADAS AO LAZER NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU . 
. • 
Projeto de Lei n
º 016/2022 
Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Os parques e áreas de lazer localizadas nas áreas públicas no Município 
de Embu-Guaçu devem ser equipados com brinquedos adaptados para 
crianças com deficiência. 
§ 1 ° Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem següir os padrões
estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 2º A instalação dos brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer
municipais já existentes será feita de forma gradativa, preferencialmente
durante a reforma ou revitalização de tais aparelhos públicos, observada a
disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 2
º
. Nos locais a que se refere o art. 1 ° desta lei, deverão ser afixadas placas 
indicativas com a seguinte informação: 
"Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem 
deficiência". 
A11. 3
°
. As despesas decorrentes com a execução da presente lei �rão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, / necessário. 
A,t. 4
°
. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a dat de sua publica o. 

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