| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. Objetivo promover a inclusão social e a integração entre as crianças por meio da disponibilização de brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência em parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes, e demais áreas de lazer públicas no Município de Embu-Guaçu |
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LEl PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO OE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3.11 l/2022 DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU . . • Projeto de Lei n º 016/2022 Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º. Os parques e áreas de lazer localizadas nas áreas públicas no Município de Embu-Guaçu devem ser equipados com brinquedos adaptados para crianças com deficiência. § 1 ° Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem següir os padrões estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). § 2º A instalação dos brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer municipais já existentes será feita de forma gradativa, preferencialmente durante a reforma ou revitalização de tais aparelhos públicos, observada a disponibilidade financeira do Poder Executivo. Art. 2 º . Nos locais a que se refere o art. 1 ° desta lei, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência". A11. 3 ° . As despesas decorrentes com a execução da presente lei �rão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, / necessário. A,t. 4 ° . Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a dat de sua publica o.