| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2022 |
| Date | 2022-06-12 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO “ABRIL AZUL” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI N º 3.112/2022 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBUGUAÇU O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO "ABRIL AZUL". Projeto de Lei n º 029/2022 Autor: Vereador Prof. Colle O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município EmbuGuaçu, Abril como o mês de Conscientização do Autismo "Abril Azul". Art. 2 ° No mês "Abril Azul", segundo critérios de oportunidade e conveniência, o poder executivo poderá realizar campanhas e ações de conscientização sobre o autismo, fundada nas seguintes diretrizes: I - informar as pessoas sobre o Autismo; II - promover a inclusão social da pessoa com autismo III - combater o preconceito; e IV - promover a iluminação ou decoração de espaços com a cor azul, a cada mês de abril, como forma de chamar a atenção e promover a reflexão da população sobre o tema. Art. 3° O Poder Público Municipal, diretamente ou com I participação de entidades privadas, poderá adotar formas de divulgaçã da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 4 ° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. li Embu-Guaçu, aos 12 (doze}, , ·as do mês < • Publicada e Registrada - ecretaria Mufiicipal de Governo, aos 12 (doze) dias do mês de Julho de 2022. __,/' Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br