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norma nº 3112/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3112 / 2022
Date 2022-06-12
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO “ABRIL AZUL”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N
º
3.112/2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU￾GUAÇU O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO "ABRIL 
AZUL". 
Projeto de Lei n
º 029/2022 
Autor: Vereador Prof. Colle 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1
° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município Embu￾Guaçu, Abril como o mês de Conscientização do Autismo "Abril Azul". 
Art. 2
° No mês "Abril Azul", segundo critérios de oportunidade e conveniência, 
o poder executivo poderá realizar campanhas e ações de conscientização
sobre o autismo, fundada nas seguintes diretrizes:
I - informar as pessoas sobre o Autismo; 
II - promover a inclusão social da pessoa com autismo 
III - combater o preconceito; e 
IV - promover a iluminação ou decoração de espaços com a cor azul, a cada 
mês de abril, como forma de chamar a atenção e promover a reflexão da 
população sobre o tema. 
Art. 3° O Poder Público Municipal, diretamente ou com I participação de 
entidades privadas, poderá adotar formas de divulgaçã da campanha citada 
nesta Lei, regulamentando-a no que couber. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 4
° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
li 
Embu-Guaçu, aos 12 (doze},
, ·as do mês 
< • 
Publicada e Registrada - ecretaria Mufiicipal de Governo, aos 12 (doze) 
dias do mês de Julho de 2022. __,/' 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br 

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