| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2022 |
| Date | 2022-06-12 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JOSENIR GARRA DE TIGRE KUNG FU |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3.113/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JOSENIR GARRA DE TIGRE KUNG FU. Projeto de Lei n º 035/2022 Autor: Vereador Carlinhos O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º Declara de Utilidade Pública a Associação Josenir Garra de Tigre Kung Fu, inscrita no CNPJ sob o nº 05.310.655/0001-80. Art. 2 ° A associação deverá cumprir rigorosamente com o que determina a Lei n º 777 /90, o que não ocorrendo acarretará na cassação da declaração. Art. 3 º A associação oferecerá em contrapartida 5% de vagas em projetos sociais para pessoas carentes, indicando o número de vagas e relação de projetos para a Secretaria de Ação Social em parceria. Art. 4 º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 12 (doia.ias do mê de�o de 2022. j ,,------�_:.___=;J.:=/=;:zL<Çp===p fi:ãz:c!;:,!� -zi, �� P r�=.�·�· ·==---- ntomo ere1ra Pre eito Municipar dias do mês d�-lllQ de 2022. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP-CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br