br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3113/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3113 / 2022
Date 2022-06-12
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JOSENIR GARRA DE TIGRE KUNG FU
native_id1336

Originating matéria

matéria 4065 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.113/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JOSENIR 
GARRA DE TIGRE KUNG FU. 
Projeto de Lei n
º 035/2022 
Autor: Vereador Carlinhos 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Declara de Utilidade Pública a Associação Josenir Garra de Tigre Kung 
Fu, inscrita no CNPJ sob o nº 05.310.655/0001-80. 
Art. 2
° A associação deverá cumprir rigorosamente com o que determina a Lei 
n
º 777 /90, o que não ocorrendo acarretará na cassação da declaração. 
Art. 3
º A associação oferecerá em contrapartida 5% de vagas em projetos sociais 
para pessoas carentes, indicando o número de vagas e relação de projetos 
para a Secretaria de Ação Social em parceria. 
Art. 4
º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, aos 12 (doia.ias do mê de�o de 2022. j 
,,------�_:.___=;J.:=/=;:zL<Çp===p fi:ãz:c!;:,!� -zi, ��
P
r�=.�·�· ·==---- ntomo ere1ra 
Pre eito Municipar 
dias do mês d�-lllQ de 2022. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP-CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br 

open original →