| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 2022 |
| Date | 2022-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE EMBU-GUAÇU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI N º 3 .116/2022 (DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE EMBU-GUAÇU.) Projeto de Lei n º 050/2022 Autor: Vereador João Sené O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira com o objetivo de _,. promover a conscientização da população sobre conceitos básicos de educação financeira. Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira de Embu-Guaçu será realizada, anualmente, na última semana de outubro, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal. Art. 2 ° . A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira proporcionará a divulgação das seguintes informações: I - conceitos de finanças pessoais e orçamento familiar; II - uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas; e· III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, e noções básicas sobre juros em financiame tós; Art. 3 ° . Para divulgação das informações listadas no poderá promover: Rua Cel. Luiz Tenório d� Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-0 --� PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração I - palestras, cursos e seminários; II - distribuição de material escrito; e III - realização de peças publicitárias e divulgação de informações em redes radiofônicas e mídia eletrônica oficial. Art. 4 ° . O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta lei. Art. 5 ° . As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6 º . Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. l , Embu-Guaçu, aos 19 (dezeno Íctias do m'Lulho de 2022. � / . '. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu- SP- CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br