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norma nº 3116/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3116 / 2022
Date 2022-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE EMBU-GUAÇU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N
º
3 .116/2022
(DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE EMBU-GUAÇU.) 
Projeto de Lei n
º 050/2022 
Autor: Vereador João Sené 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, a Semana Municipal de 
Incentivo à Educação Financeira com o objetivo de _,. promover a 
conscientização da população sobre conceitos básicos de educação 
financeira. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira 
de Embu-Guaçu será realizada, anualmente, na última semana de outubro, 
passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara 
Municipal. 
Art. 2
°
. A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira proporcionará 
a divulgação das seguintes informações: 
I - conceitos de finanças pessoais e orçamento familiar; 
II - uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da 
formação de patrimônio por meio de compras programadas; e· 
III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das 
necessidades, e noções básicas sobre juros em financiame tós; 
Art. 3
°
. Para divulgação das informações listadas no 
poderá promover: 
Rua Cel. Luiz Tenório d� Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-0 
--� 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
I - palestras, cursos e seminários; 
II - distribuição de material escrito; e 
III - realização de peças publicitárias e divulgação de informações em redes 
radiofônicas e mídia eletrônica oficial. 
Art. 4
°
. O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a 
execução das ações previstas nesta lei. 
Art. 5
°
. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6
º
. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
l , 
Embu-Guaçu, aos 19 (dezeno Íctias do m'Lulho de 2022. 
� /
. '. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu- SP- CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br 

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