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norma nº 3120/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3120 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaLDO 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.120/2022 
(Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 
de 2023 e dá outras providências.) 
Projeto de Lei n
º 014/2022 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO! 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1
°
. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2
°
, da Constituição Federal, 
as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária 
anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe 
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o 
art. 169, § 1
°
, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei 
Complementar Federal n
º 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
Art. 2
°
. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 
2023 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, in�egrante desta 
lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, 
não se constituindo em limite à programação da des eta: 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar￾se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e 
pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 3
°
. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2023 são 
as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado 
em: 
Tabela 1 - Metas Anuais; 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das 
Pensões e Inativos Militares; 
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Capitalização; 
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Repartição 
(Financeiro); 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
Parágrafo único - A lei orçamentária para 2023 poderá conter anexos 
revisados e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais 
de que trata este artigo. 
CAPÍTULO IV 
DOS RISCOS FISCAIS 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 e il: administracao@embugu�cu.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 4
º
. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, 
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são 
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham 
a se concretizar. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos 
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja 
existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais 
eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. 
CAPÍTULO V 
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Art. 5
º
. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a 
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1
º
. A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da 
receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais 
abertos à sua conta. 
§ 2
º
. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não 
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo 
poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. 
CAPÍTULO VI 
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 
Art. 6
°
. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração 
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão 
das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, 
sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucio ais e legais e da 
necessidade de prestação adequada dos serviços público , tudo conforme os 
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Pluri ual vigente em 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
CAPÍTULO VII 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL 
DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E 
LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 7
°
. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar 
a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas. 
§ 1 º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
§ 2
º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará 
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos 
a serem pagos até o dia 20 de cada mês. 
Art. 8
°
. No prazo previsto no caput do art. 7
°
, o Poder Executivo e suas entidades 
da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação 
das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, 
das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores 
de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução 
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança 
administrativa. 
§ 1 º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos
trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução
verificada e de acordo com a participação de cada um o conjunto das
dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de
movimentação financeira, em montantes necessári s à preservação os
resultados fiscais almejados.
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
CAPÍTULO IX 
DOS NOVOS PROJETOS 
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos 
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas 
as despesas de conservação do patrimônio público. 
§ 1 º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2
°
. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de 
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas 
fisico-financeiros pactuados e em vigência. 
CAPÍTULO X 
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEffiO 
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°
, da Lei Complementar Federal n
º
101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou 
de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os 
valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos 
I e II do art. 24, da Lei Federal n
º 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas 
as atualizações determinadas pelo Governo Federal. 
CAPÍTULO XI 
DO CONTROLE DE CUSTOS 
Art.12. Para atender ao disposto no art. 4
º
, I, "e", da Lei Complementar n
º 101/00, 
os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto 
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas 
despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos 
programas estabelecidos e financiados com recursos dos tfrçamentos. 
Parágrafo único. Os custos apurados e os res tados dos programas 
financiados pelo orçamento serão apresentados m quadros anuais, 4ue 
R"' c.L L,b Te,;,;, de Brilo, 458 - Emb,-G,.ç, - SP - CEP 06900-'lOO ,m,il adm;,;,trac,o emb, "''"·' . z 
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Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições 
encarregadas do controle externo. 
CAPÍTULO XII 
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A 
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar 
Federal n
º 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações 
aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado 
a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de 
pessoas flsicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de 
unidade competente da Administração. 
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo 
em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o 
estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de 
déficit de pessoa jurídica. 
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins 
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que 
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura 
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n
º 4.320/64 e as que 
vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: 
I - Apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou 
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; 
II - Demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de 
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação 
a sua aplicação direta; 
III -justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário.; 
IV - Em se tratando de transferência de recursos nã, contemplada 
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à c mpatibilização e 
adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Fede al n
º 101/2000; 

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Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem 
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, 
em particular da Lei n
º 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis 
aos municípios. 
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei federal n
º 13.019, de 
2014, somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com 
recursos vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas 
hipóteses previstas em lei municipal específica. 
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de 
outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, 
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros 
disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada está no caso de 
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a 
União. 
CAPÍTULO XIII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA 
RENÚNCIA DE RECEITAS 
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os 
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando 
se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras 
públicas; 
II - Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços 
prestados; 
III - modificação nas legislações do Imposto sobre S rviços de Qualquer 
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Interviv de Bens Imóver
s e ·, e 
Direitos a eles relativos e do Imposto sobre Propriedade Pred· · l e 
Rua Ccl. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900--000 en ail: administracao embu uacu.s . v.br 
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Territorial Urbana, com o objetivo de tomar a tributação ma.is eficiente e 
mais justa; 
IV - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos 
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das 
obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor 
do Município e dos contribuintes. 
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se 
observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n
º
101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos 
documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no 
caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21. Com fundamento no§ 8
° do art. 165 da Constituição Federal, no artigo 
174 da Constituição Estadual e nos arts. 7
º e 43 da Lei Federal n
º 4.320, de 
1 7 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2023 conterá autorização para 
o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e
estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remaneJar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, 
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os 
indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de 
natureza de despesa e por modalidades de aplicação. 
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o manejamento 
poderão resultar em alteração dos valores das progra ções aprovadas 
) 

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Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas 
as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências: 
I - Nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito 
indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem 
técnica identificados; 
II - A Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados 
os autores das emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao 
Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, proposta 
para sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes são 
descabidos, deverá abster-se dessa providência; 
III - recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis, 
apresentar à Câmara Municipal projeto de lei propondo as modificações 
solicitadas pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as 
modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas 
fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica. 
§ 5
° 
- Se as medidas estabelecidas no § 4° se revelarem infrutíferas, ficará a
cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam 
solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos 
e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no§ 6
°
. 
§ 6
° 
- Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 4
° e 5°
, 
as emendas parlamentares individuais aprovadas. perderão, 
automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada 
pelo art. 166-A, § 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados 
para cobertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária ou em 
lei específica. 
Art. 24. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2023 originários de 
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo 
Poder Executivo de modo a atender a meta fisica do referido projeto ou 
atividade, independentemente de serem utilizados integral ente os recurs s 
financeiros correspondentes a cada emenda. 
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Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na 
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação 
infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente 
poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente. 
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos 
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do 
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução 
orçamentária. 
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá 
ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2022. 
§ 1 º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os
exercícios de 2022 e 2023, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o
art. 12 da Lei Complementar Federal n
º 101, de 2000.
§ 2º
. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do 
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, 
no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. 
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual 
até a data de início do exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado 
a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 
(um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o 
limite de cada dotação proposta. 
§ 1 º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada
duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos
posteriores.
§ 2
°
. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta d/4i orçamentári a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
\ 
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Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
§ 3°
. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador 
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2023 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da 
Lei Complementar Federal n
º 101, de 2000. 
§ 4°
. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas 
redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no 
Poder Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste 
artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais 
suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, 
autorizada logo após a publicação da lei orçamentária. 
§ 5
°
. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 
7
° e 8° serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2023. 
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 
30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2023, demonstrativos 
com informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de 
trabalho e elemento de despesa. 
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a 
pagar em 2023 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente. 
/1 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da ua publicação.
s' ntônio Pereira· · 
nÍfeito Municipal 
u icada e Reg1s raâa na Secretaria Municipa e ovemo, aos 21 (vinte e
:::, :.:�,�S d� ::z::: _ C ' 06-.00 ,m,il• oom,ois-o@emb,goarnsp,o,b, 

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