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norma nº 3121/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3121 / 2022
Date 2022-07-21
Ementa( Dispõe sobre autorização para transposição e/ou alteração de recursos financeiros e orçamentários constantes da Lei nº 3.028/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA - do Município de 2022.)
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adem ar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.121/2022
(Dispõe sobre autorização para transposição e/ou alteração de recursos 
financeiros e orçamentários constantes da Lei n
º 3.028/2021 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA - do Município de 2022). 
Projeto de Lei n
º 019/2022 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição e/ou alteração de 
recursos financeiros e orçamentários no valor de R$ 20.538,46 vinte mil, 
quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) constantes na 
Emenda Impositiva Municipal n
º 029/2021 do Orçamento do Município de 
2020, através da Lei n
º 3.028 de 08 de julho de 2021. 
Art. 2
º Para efetivar a transposição e/ou alteração no valor de R$ 20.538,46 vinte 
mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) - o Poder 
Executivo fica autorizado a adotar as seguintes providências junto ao 
Orçamento do Município de 2022: 
!-ANULAÇÃO 
Órgão: 
Unidade 
Função: 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA, 
TRANSPORTE E 
MOBILIDADE 
Departamento de Segurança 
Pública 
Segurança Pública 
Código 12.00.00 
Código 12.02.00 
0006 

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