| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | ( Dispõe sobre autorização para transposição e/ou alteração de recursos financeiros e orçamentários constantes da Lei nº 3.028/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA - do Município de 2022.) |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adem ar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3.121/2022 (Dispõe sobre autorização para transposição e/ou alteração de recursos financeiros e orçamentários constantes da Lei n º 3.028/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA - do Município de 2022). Projeto de Lei n º 019/2022 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição e/ou alteração de recursos financeiros e orçamentários no valor de R$ 20.538,46 vinte mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) constantes na Emenda Impositiva Municipal n º 029/2021 do Orçamento do Município de 2020, através da Lei n º 3.028 de 08 de julho de 2021. Art. 2 º Para efetivar a transposição e/ou alteração no valor de R$ 20.538,46 vinte mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) - o Poder Executivo fica autorizado a adotar as seguintes providências junto ao Orçamento do Município de 2022: !-ANULAÇÃO Órgão: Unidade Função: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E MOBILIDADE Departamento de Segurança Pública Segurança Pública Código 12.00.00 Código 12.02.00 0006