| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | ALTERA TODAS AS ALÍQUOTAS DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXA A LEI 1724/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CONSTITUÍDO PELA TABELA II, PREVISTO NO CAPÍTULO IV, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -, SEÇÃO I, DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE, EM SEU ARTIGO 83. |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3.129/2022 Altera todas as alíquotas da lista de serviços, anexa a Lei 1724/2001 - Código Tributário Municipal - constituído pela Tabela II, prevista no Capítulo IV, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, Seção I, do Fato Gerador e do Contribuinte, em seu artigo 83. Projeto de Lei n º 018/2022 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º - Ficam alteradas para 5% ( cinco por cento), todas as alíquotas da Lista de Serviços, anexa a Lei 1724/2001 - Código Tributário Municipal - constituída pela Tabela II. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. e Agosto de 2022. Publicada e ,,;r--.�- Municipal de Governo. aos 19 ( dezenove) dias do 111 , e Agosto de ? 22. Ru• C'1•I. Lul, To(,rlo dt' Orit11, 4�H - [mhu-Guçu - SP- C[I' 0(,900-000 rn,all: ud1m111�troy�c•/11 �n,hLIJ.\!!!90r�