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norma nº 3129/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3129 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaALTERA TODAS AS ALÍQUOTAS DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXA A LEI 1724/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CONSTITUÍDO PELA TABELA II, PREVISTO NO CAPÍTULO IV, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -, SEÇÃO I, DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE, EM SEU ARTIGO 83.
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LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
N
º
3.129/2022 
Altera todas as alíquotas da lista de serviços, anexa a Lei 1724/2001 -
Código Tributário Municipal - constituído pela Tabela II, prevista no 
Capítulo IV, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN -, Seção I, do Fato Gerador e do Contribuinte, em seu artigo 83.
Projeto de Lei n
º 018/2022 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Ficam alteradas para 5% ( cinco por cento), todas as alíquotas da Lista de 
Serviços, anexa a Lei 1724/2001 - Código Tributário Municipal -
constituída pela Tabela II. 
Art. 2
º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições 
em contrário. 
e Agosto de 2022. 
Publicada e ,,;r--.�- Municipal de Governo. aos 19 
( dezenove) dias do 111 , e Agosto de ? 22. 
Ru• C'1•I. Lul, To(,rlo dt' Orit11, 4�H - [mhu-Guçu - SP- C[I' 0(,900-000 rn,all: ud1m111�troy�c•/11 �n,hLIJ.\!!!90r� 

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