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norma nº 3154/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3154 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaInclui na tabela VI da Lei 1724/2001, que trata das taxas de licença para execução de obras particulares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.154/2022
Inclui na tabela VI da Lei 1724/2001, que trata das taxas de licença para 
execução de obras particulares.
Projeto de Lei nº 023/2022
Autor: Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui na tabela VI anexa à Lei 1724/2001, os sub itens 04.05, 06.05 e 
09.03.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições ao contrário.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Embu-Guaçu/SP
Tabela VI
TAXAS DE LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
PARTICULARES
Item Sub 
Item
Discriminação Unidade Valor 
em 
R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
04. REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
Sub Item 04.01 ...
Sub Item 04.02 ...
Sub Item 04.03 ...
Sub Item 04.04 ...
Sub Item 04.05 | Conservação de torres de serviço de comunicação | m2 | 
2500,00
06. CONSTRUÇÃO COMERCIAL 
Sub Item 06.01 ...
Sub Item 06.02 ...
Sub Item 06.03 ...
Sub Item 06.04 ...
Sub Item 06.05 | Construção de torres de comunicação | m2 | 500,00
09. HABITE-SE/ VISTORIA
Sub Item 09.01 ...
Sub Item 09.02 ...
Sub Item 09.03 | Vistoria de torre de comunicação | m2 | 500,00
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Dezembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e 
seis) dias do mês de Dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br

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