| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Inclui na tabela VI da Lei 1724/2001, que trata das taxas de licença para execução de obras particulares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.154/2022 Inclui na tabela VI da Lei 1724/2001, que trata das taxas de licença para execução de obras particulares. Projeto de Lei nº 023/2022 Autor: Poder Executivo. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Inclui na tabela VI anexa à Lei 1724/2001, os sub itens 04.05, 06.05 e 09.03. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revoga-se as disposições ao contrário. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Embu-Guaçu/SP Tabela VI TAXAS DE LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Item Sub Item Discriminação Unidade Valor em R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br 04. REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO Sub Item 04.01 ... Sub Item 04.02 ... Sub Item 04.03 ... Sub Item 04.04 ... Sub Item 04.05 | Conservação de torres de serviço de comunicação | m2 | 2500,00 06. CONSTRUÇÃO COMERCIAL Sub Item 06.01 ... Sub Item 06.02 ... Sub Item 06.03 ... Sub Item 06.04 ... Sub Item 06.05 | Construção de torres de comunicação | m2 | 500,00 09. HABITE-SE/ VISTORIA Sub Item 09.01 ... Sub Item 09.02 ... Sub Item 09.03 | Vistoria de torre de comunicação | m2 | 500,00 Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Dezembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Dezembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br