| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.155/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023. Projeto de Lei nº 021/2022 Autor: Poder Executivo. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSICÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentaria e estimada na forma dos quadros I, I-A, II e III, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 259.275.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais) e se desdobra em: I - R$ 258.375.000,00 (duzentos e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br cinquenta e oito milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais) do Orçamento Fiscal; e II - R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL Administração direta RECEITA CORRENTES Impostos, taxas e contribuições melhoria R$62.020.000,00 R$200.000,00 R$62.220.000,00 Contribuições R$6.035.000,00 R$0,00 R$6.035.000,00 Receita patrimonial R$1.591.500,00 R$0,00 R$1.591.500,00 Transferencia correntes R$188.088.500,00 R$0,00 R$188.088.500,00 Outras receitas correntes R$2.278.000,00 R$700.000,00 R$2.978.000,00 Deduções p/ fundeb R$-21.638.000,00 R$0,00 R$-21.638.000,00 Total das receitas Correntes R$238.375.000,00 R$900.000,00 R$239.275.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito R$20.000.000,00 R$0,00 R$20.000.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$20.000.000,00 R$0,00 R$20.000.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$258.375.000,00 R$900.000,00 R$259.275.000,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º - A Despesa e fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI E XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 259.275.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte conformidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br I - R$ 185.630.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões, seiscentos e trinta mil reais) do Orçamento Fiscal; e II - R$ 73.645.000,00 (setenta e três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) do Orçamento da Seguridade Social. Art. 5º - A Despesa fixada está assim desdobrada: I – POR CATEGORIA ECONOMICA: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL Administração direta Despesas Correntes R$150.473.904,62 R$72.402.000,00 R$222.875.904,62 Despesas de Capital R$29.383.790,38 R$1.243.000,00 R$30.626.790,38 Reserva de Contingencia R$5.772.305,00 R$0,00 R$5.772.305,00 TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$185.630.000,00 R$73.645.000,00 R$259.275.000,00 II - POR ORGAOS DE GOVERNO: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL Administração direta Câmara Municipal R$8.439.870,00 R$0,00 R$8.439.870,00 Gabinete do Prefeito R$ 2.287.000,00 R$0,00 R$ 2.287.000,00 Secret. Munic. Finanças, Orçam. Planejamento Finan. R$ 6.717.825,00 R$0,00 R$ 6.717.825,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 2.300.000,00 R$0,00 R$ 2.300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO R$ 70.000.000,00 R$0,00 R$70.000.000,00 FUNDO SECRET. MUNIC.DE CULTURA E TURISMO R$ 1.500.000,00 R$0,00 R$ 1.500.000,00 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE E LAZER R$ 2.300.000,00 R$0,00 R$ 2.300.000,00 SECRET.MUNIC. OBRAS E DESENV.URBANO R$ 2.300.000,00 R$0,00 R$ 2.300.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE R$ 50.000,00 R$64.950.000,00 R$ 65.000.000,00 FUNDO SECR.MUNIC. ASSIST.DESENV. SOCIAL R$ 70.000,00 R$ 8.695.000,00 R$ 8.765.000,00 SECRET.MUNIC. INFRAESTRUTURA SERV.URBANOS R$ 47.235.000,00 R$0,00 R$ 47.235.000,00 SECRET.MUNIC. SEGURANCA TRÂNSITO E TRANSP R$ 12.270.000,00 R$0,00 R$ 12.270.000,00 SECRETARIA MUNIC.AGRIC. E ABASTECIMENTO R$ 1.150.000,00 R$0,00 R$1.150.000,00 SECRET.MUNIC. MEIO AMBIENTE R$ 1.825.000,00 R$0,00 R$ 1.825.000,00 SECRET.MUNIC.AD M.GESTAO PESSOAL E TECNOL R$ 11.815.000,00 R$0,00 R$ 11.815.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO R$ 1.000.000,00 R$0,00 R$ 1.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL SUPRIMENTOS R$ 2.298.000,00 R$0,00 R$ 2.298.000,00 SECR.MUNIC.DESE NV.ECON.REL.TRA B.EMPREGO R$ 250.000,00 R$0,00 R$ 250.000,00 SECRETARIA HABITACAO E DESENV. URBANO R$ 50.000,00 R$0,00 R$ 50.000,00 SUBPREFEITURA DO DISTRITO CIPO GUACU R$ 6.000.000,00 R$0,00 R$ 6.000.000,00 Total da Administração Direta R$ 179.857.695,00 R$0,00 R$ 253.502.695,00 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 5.772.305,00 R$0,00 R$ 5.772.305,00 III - POR FUNCOES: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Administração direta 01 - LEGISLATIVA R$ 8.439.870,00 R$ 0,00 R$ 8.439.870,00 03 - ESSENCIAL A JUSTICA R$ 2.295.000,00 R$ 0,00 R$ 2.295.000,00 04 - ADMINISTRACAO R$ 25.246.000,00 R$ 0,00 R$ 25.246.000,00 06 - SEGURANCA PUBLICA R$ 8.793.000,00 R$ 0,00 R$ 8.793.000,00 08 - ASSISTENCIA SOCIAL R$ 0,00 R$ 8.695.000,00 R$8.695.000,00 10 - SAUDE R$ 0,00 R$ 64.950.000,00 R$ 64.950.000,00 12 - EDUCACAO R$ 69.990.000,00 R$ 0,00 R$ 69.990.000,00 13 - CULTURA R$ 1.330.000,00 R$ 0,00 R$ 1.330.000,00 15 - URBANISMO R$ 55.199.000,00 R$ 0,00 R$ 55.199.000,00 17 - SANEAMENTO R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00 18 - GESTAO AMBIENTAL R$ 1.824.000,00 R$ 0,00 R$ 1.824.000,00 20 - AGRICULTURA R$ 1.140.000,00 R$ 0,00 R$ 1.140.000,00 23 - COMERCIO E SERVICOS R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 26 - TRANSPORTE R$ 1.315.000,00 R$ 0,00 R$ 1.315.000,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 2.298.000,00 R$ 0,00 R$ 2.298.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 1.817.825,00 R$ 0,00 R$ 1.817.825,00 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 5.772.305,00 R$ 0,00 R$ 5.772.305,00 Total do município R$ 185.630.000,00 R$73.645.000,00 R$ 259.275.000,00 CAPITULO III DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço as dotações orçamentarias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal no. 4.320/1964, observados os limites: I - De 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º. desta Lei; e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br II - Do valor da dotação consignada como Reserva de Contingencia, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8o. da Portaria Interministerial STN/SOF no. 163/2001. Parágrafo único - A dotação consignada como Reserva de Contingencia servira igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei. Art. 7º - Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares: I - Necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2023; II - Vinculados a operações de credito até o limite dos valores contratados desde que nao incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentarias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas; Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentaria, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 9º - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2023. Art. 10 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias consideramse modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Art. 11 - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor em 1º. de janeiro de 2023. Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Dezembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Dezembro de 2022.