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norma nº 3155/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3155 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.155/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O 
EXERCICIO DE 2023.
Projeto de Lei nº 021/2022
Autor: Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos 
especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a 
ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos e 
mantidos pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentaria e estimada na forma dos quadros I, I-A, II e III, 
que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 259.275.000,00 (duzentos e 
cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais) e se desdobra 
em:
I - R$ 258.375.000,00 (duzentos e
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
cinquenta e oito milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais) do Orçamento
Fiscal; e
II - R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) do Orçamento da Seguridade 
Social.
Art. 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a 
estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
Administração direta
RECEITA 
CORRENTES 
Impostos, taxas e 
contribuições 
melhoria 
R$62.020.000,00 R$200.000,00 R$62.220.000,00
Contribuições R$6.035.000,00 R$0,00 R$6.035.000,00
Receita patrimonial R$1.591.500,00 R$0,00 R$1.591.500,00
Transferencia 
correntes 
R$188.088.500,00 R$0,00 R$188.088.500,00
Outras receitas 
correntes
R$2.278.000,00 R$700.000,00 R$2.978.000,00
Deduções p/ fundeb R$-21.638.000,00 R$0,00 R$-21.638.000,00
Total das receitas 
Correntes 
R$238.375.000,00 R$900.000,00 R$239.275.000,00
RECEITAS DE 
CAPITAL 
Operações de crédito R$20.000.000,00 R$0,00 R$20.000.000,00
TOTAL DAS 
RECEITAS DE 
CAPITAL 
R$20.000.000,00 R$0,00 R$20.000.000,00
TOTAL DA 
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
R$258.375.000,00 R$900.000,00 R$259.275.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa e fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, 
XI E XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 259.275.000,00 
(duzentos e cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais), 
na seguinte conformidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
I - R$ 185.630.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões, seiscentos e trinta 
mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 73.645.000,00 (setenta e três milhões, seiscentos e quarenta e cinco 
mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º - A Despesa fixada está assim desdobrada:
I – POR CATEGORIA ECONOMICA:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
Administração direta 
Despesas Correntes R$150.473.904,62 R$72.402.000,00 R$222.875.904,62
Despesas de Capital R$29.383.790,38 R$1.243.000,00 R$30.626.790,38
Reserva de 
Contingencia 
R$5.772.305,00 R$0,00 R$5.772.305,00
TOTAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
R$185.630.000,00 R$73.645.000,00 R$259.275.000,00
II - POR ORGAOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
Administração direta 
Câmara Municipal R$8.439.870,00 R$0,00 R$8.439.870,00
Gabinete do Prefeito R$ 2.287.000,00 R$0,00 R$ 2.287.000,00
Secret. Munic. 
Finanças, Orçam. 
Planejamento Finan. 
R$ 6.717.825,00 R$0,00 R$ 6.717.825,00
PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICIPIO
R$ 2.300.000,00 R$0,00 R$ 2.300.000,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
R$ 70.000.000,00 R$0,00 R$70.000.000,00
FUNDO SECRET. 
MUNIC.DE 
CULTURA E 
TURISMO
R$ 1.500.000,00 R$0,00 R$ 1.500.000,00
SECRETARIA 
MUNIC. ESPORTE E 
LAZER
R$ 2.300.000,00 R$0,00 R$ 2.300.000,00
SECRET.MUNIC. 
OBRAS E 
DESENV.URBANO
R$ 2.300.000,00 R$0,00 R$ 2.300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
FUNDO 
SECRETARIA 
MUNICIPAL SAUDE
R$ 50.000,00 R$64.950.000,00 R$ 65.000.000,00
FUNDO 
SECR.MUNIC. 
ASSIST.DESENV. 
SOCIAL
R$ 70.000,00 R$ 8.695.000,00 R$ 8.765.000,00
SECRET.MUNIC. 
INFRAESTRUTURA 
SERV.URBANOS
R$ 47.235.000,00 R$0,00 R$ 47.235.000,00
SECRET.MUNIC. 
SEGURANCA 
TRÂNSITO E 
TRANSP
R$ 12.270.000,00 R$0,00 R$ 12.270.000,00
SECRETARIA 
MUNIC.AGRIC. E 
ABASTECIMENTO
R$ 1.150.000,00 R$0,00 R$1.150.000,00
SECRET.MUNIC. 
MEIO AMBIENTE
R$ 1.825.000,00 R$0,00 R$ 1.825.000,00
SECRET.MUNIC.AD
M.GESTAO 
PESSOAL E 
TECNOL
R$ 11.815.000,00 R$0,00 R$ 11.815.000,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
GOVERNO
R$ 1.000.000,00 R$0,00 R$ 1.000.000,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
SUPRIMENTOS
R$ 2.298.000,00 R$0,00 R$ 2.298.000,00
SECR.MUNIC.DESE
NV.ECON.REL.TRA
B.EMPREGO
R$ 250.000,00 R$0,00 R$ 250.000,00
SECRETARIA 
HABITACAO E 
DESENV. URBANO
R$ 50.000,00 R$0,00 R$ 50.000,00
SUBPREFEITURA 
DO DISTRITO CIPO 
GUACU
R$ 6.000.000,00 R$0,00 R$ 6.000.000,00
Total da 
Administração Direta
R$ 
179.857.695,00
R$0,00 R$ 
253.502.695,00
RESERVA DE 
CONTINGENCIA
R$ 5.772.305,00 R$0,00 R$ 5.772.305,00
III - POR FUNCOES:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Administração direta 
01 - LEGISLATIVA R$ 8.439.870,00 R$ 0,00 R$ 8.439.870,00
03 - ESSENCIAL A 
JUSTICA
R$ 2.295.000,00 R$ 0,00 R$ 2.295.000,00
04 -
ADMINISTRACAO
R$ 25.246.000,00 R$ 0,00 R$ 25.246.000,00
06 - SEGURANCA 
PUBLICA
R$ 8.793.000,00 R$ 0,00 R$ 8.793.000,00
08 - ASSISTENCIA 
SOCIAL
R$ 0,00 R$ 8.695.000,00 R$8.695.000,00
10 - SAUDE R$ 0,00 R$ 64.950.000,00 R$ 64.950.000,00
12 - EDUCACAO R$ 69.990.000,00 R$ 0,00 R$ 69.990.000,00
13 - CULTURA R$ 1.330.000,00 R$ 0,00 R$ 1.330.000,00
15 - URBANISMO R$ 55.199.000,00 R$ 0,00 R$ 55.199.000,00
17 - SANEAMENTO R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00
18 - GESTAO 
AMBIENTAL
R$ 1.824.000,00 R$ 0,00 R$ 1.824.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 1.140.000,00 R$ 0,00 R$ 1.140.000,00
23 - COMERCIO E 
SERVICOS
R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 1.315.000,00 R$ 0,00 R$ 1.315.000,00
27 - DESPORTO E 
LAZER
R$ 2.298.000,00 R$ 0,00 R$ 2.298.000,00
28 - ENCARGOS 
ESPECIAIS
R$ 1.817.825,00 R$ 0,00 R$ 1.817.825,00 
99 - RESERVA DE 
CONTINGENCIA
R$ 5.772.305,00 R$ 0,00 R$ 5.772.305,00
Total do município R$ 
185.630.000,00
R$73.645.000,00 R$ 259.275.000,00
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço 
as dotações orçamentarias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 
43 da Lei Federal no. 4.320/1964, observados os limites:
I - De 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 
4º. desta Lei; e
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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II - Do valor da dotação consignada como Reserva de Contingencia, para 
cumprir as determinações dos artigos 5º, III, "b", da Lei de Responsabilidade 
Fiscal e 8o. da Portaria Interministerial STN/SOF no. 163/2001.
Parágrafo único - A dotação consignada como Reserva de Contingencia 
servira igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, 
autorizadas em lei.
Art. 7º - Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente
autorizado a abrir créditos suplementares:
I - Necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de 
convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores 
desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2023;
II - Vinculados a operações de credito até o limite dos valores contratados 
desde que nao incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentarias dos 
grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e 
Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos 
valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de 
sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, 
até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de 
despesas;
Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução 
orçamentaria, operações de credito nas espécies, limites e condições 
estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal 
pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 
2000.
Art. 9º - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e 
nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da 
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados 
Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias do 
exercício de 2023.
Art. 10 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias consideram￾se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou 
modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que 
autorizem esses procedimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art. 11 - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, 
incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao 
que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor em 1º. de janeiro de 2023.
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Dezembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e 
seis) dias do mês de Dezembro de 2022.

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