| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | INSTITUÍ, NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, O MÊS DE INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DENOMINADO "SETEMBRO VERDE". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.156/2023 INSTITUÍ, NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, O MÊS DE INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DENOMINADO "SETEMBRO VERDE. Projeto de Lei nº 077/2022 Autor: Vereador Lucas da Saúde O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o mês de “Incentivo a Doações de Órgãos e Tecidos”, denominado "Setembro Verde", a ser comemorado, anualmente, durante o mês de setembro, com a finalidade conscientizar a sociedade sobre a importância da doação. Art. 2° - Para promover o incentivo a doações de órgãos e tecidos, fica autorizado o Poder Executivo a realizar no mês de setembro campanhas de divulgação, debates, palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e outras iniciativas, com o objetivo de conscientizar a população da importância da doação de órgãos e tecidos. Art. 3º - A campanha de “Incentivo a Doações de Órgãos e Tecidos” passará a integrar o calendário oficial de eventos em âmbito municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023.