br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3156/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3156 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaINSTITUÍ, NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, O MÊS DE INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DENOMINADO "SETEMBRO VERDE".
native_id1356

Originating matéria

matéria 4835 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.156/2023
INSTITUÍ, NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, O MÊS DE 
INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DENOMINADO 
"SETEMBRO VERDE.
Projeto de Lei nº 077/2022
Autor: Vereador Lucas da Saúde 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o mês de “Incentivo a Doações de Órgãos e Tecidos”, 
denominado "Setembro Verde", a ser comemorado, anualmente, durante o 
mês de setembro, com a finalidade conscientizar a sociedade sobre a 
importância da doação. 
Art. 2° - Para promover o incentivo a doações de órgãos e tecidos, fica autorizado 
o Poder Executivo a realizar no mês de setembro campanhas de divulgação, 
debates, palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos 
com a cor verde e outras iniciativas, com o objetivo de conscientizar a 
população da importância da doação de órgãos e tecidos. 
Art. 3º - A campanha de “Incentivo a Doações de Órgãos e Tecidos” passará a 
integrar o calendário oficial de eventos em âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis) 
dias do mês de Fevereiro de 2023.

open original →