| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2023 |
| Date | 2022-02-06 |
| Ementa | Institui a campanha “Setembro Dourado” de conscientização sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil, no município de Embu-Guaçu. |
| native_id | 1357 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.157/2023 Institui a campanha “Setembro Dourado” de conscientização sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil, no município de EmbuGuaçu. Projeto de Lei nº 080/2022 Autor: Vereador Lucas da Saúde O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a campanha “Setembro Dourado” dedicada a alertar e conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil. Art. 2° - Durante o mês de setembro, a critério dos gestores, poderão ser desenvolvidas atividades para conscientização e orientação para o diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023.