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norma nº 3157/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3157 / 2023
Date 2022-02-06
EmentaInstitui a campanha “Setembro Dourado” de conscientização sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil, no município de Embu-Guaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.157/2023
Institui a campanha “Setembro Dourado” de conscientização sobre os sinais 
e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil, no município de Embu￾Guaçu.
Projeto de Lei nº 080/2022
Autor: Vereador Lucas da Saúde 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a campanha “Setembro Dourado” dedicada a alertar e 
conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os 
sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil. 
Art. 2° - Durante o mês de setembro, a critério dos gestores, poderão ser 
desenvolvidas atividades para conscientização e orientação para o 
diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis) 
dias do mês de Fevereiro de 2023.

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