| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2023 |
| Date | 2022-02-06 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU “O FESTIVAL DE PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.158/2023 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBUGUAÇU “O FESTIVAL DE PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES”. Projeto de Lei nº 086/2022 Autor: Vereador Joãozinho do Cavalo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de eventos do Município de Embu-Guaçu o “Festival de Pipas, Papagaios e Similares de EmbuGuaçu”, a ser comemorado anualmente no penúltimo final de semana do mês de setembro. Art. 2° - O festival poderá ser celebrado em pipódromos, parques, ginásios, campos esportivos, clubes associativos, áreas localizadas na zona rural ou áreas urbanas previamente definidas, devendo em todas as situações guardar distância segura do trânsito de veículos, pedestres e da rede elétrica. Art. 3º - Fica expressamente proibido no “Festival de Pipas, Papagaios e Similares de Embu-Guaçu” o uso de cerol de qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de tais materiais na própria pipa e nas rabiolas da mesma. Art. 4º - Para realização do festival o Poder Executivo Municipal poderá buscar e celebrar parcerias com entidades, empresas públicas e privadas, bem como com o comércio em geral, sob a forma de patrocínio, publicidade, marketing e similares, inclusive para fins de promoção de premiações por categorias, tais como pipa mais bonita, maior, menor e mais inovadora. Art. 5º - O poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023.