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norma nº 3158/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3158 / 2023
Date 2022-02-06
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU “O FESTIVAL DE PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.158/2023
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU￾GUAÇU “O FESTIVAL DE PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES”.
Projeto de Lei nº 086/2022
Autor: Vereador Joãozinho do Cavalo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de eventos do Município 
de Embu-Guaçu o “Festival de Pipas, Papagaios e Similares de Embu￾Guaçu”, a ser comemorado anualmente no penúltimo final de semana do mês 
de setembro. 
Art. 2° - O festival poderá ser celebrado em pipódromos, parques, ginásios, 
campos esportivos, clubes associativos, áreas localizadas na zona rural ou 
áreas urbanas previamente definidas, devendo em todas as situações guardar 
distância segura do trânsito de veículos, pedestres e da rede elétrica. 
Art. 3º - Fica expressamente proibido no “Festival de Pipas, Papagaios e 
Similares de Embu-Guaçu” o uso de cerol de qualquer outro material 
cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de 
tais materiais na própria pipa e nas rabiolas da mesma.
Art. 4º - Para realização do festival o Poder Executivo Municipal poderá buscar 
e celebrar parcerias com entidades, empresas públicas e privadas, bem como 
com o comércio em geral, sob a forma de patrocínio, publicidade, marketing 
e similares, inclusive para fins de promoção de premiações por categorias, 
tais como pipa mais bonita, maior, menor e mais inovadora.
Art. 5º - O poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis) 
dias do mês de Fevereiro de 2023.

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