| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2023 |
| Date | 2022-02-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.159/2023 INSTITUI O PROJETO JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU. Projeto de Lei nº 089/2022 Autor: Vereador Prof. Colle O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído, no município de Embu-Guaçu, o Projeto Jogos Municipais dos Idosos no Município de Embu-Guaçu com objetivo de incentivar práticas esportivas entre idosos. Art. 2° - Para a consecução do Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá: I - realizar competições entre os idosos e idosas do Município de EmbuGuaçu; II - buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos; III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas; IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte entre os idosos. Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder Executivo Municipal promoverá competições oficiais anualmente, com a participação da pessoa idosa. Art. 3º - Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material informativo sobre a abertura das inscrições para o Projeto Jogos Municipais dos Idosos. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Art. 4º - Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Projeto Jogos Municipais dos Idosos, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente, sendo elas: I - data do desenvolvimento do Projeto Jogos Municipais dos Idosos; II - modalidades esportivas; III - idade dos idosos de cada categoria; IV - horários e locais dos campeonatos V - forma de premiação. Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 4º não são exaustivas, cabendo a Secretaria Municipal competente a sua organização e implantação. Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023.