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norma nº 3159/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3159 / 2023
Date 2022-02-06
EmentaINSTITUI O PROJETO JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.159/2023
INSTITUI O PROJETO JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS NO 
MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU.
Projeto de Lei nº 089/2022
Autor: Vereador Prof. Colle 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído, no município de Embu-Guaçu, o Projeto Jogos 
Municipais dos Idosos no Município de Embu-Guaçu com objetivo de 
incentivar práticas esportivas entre idosos. 
Art. 2° - Para a consecução do Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - realizar competições entre os idosos e idosas do Município de Embu￾Guaçu;
II - buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos;
III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente 
instituídas;
IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte 
entre os idosos.
Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder 
Executivo Municipal promoverá competições oficiais anualmente, com a 
participação da pessoa idosa.
Art. 3º - Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material 
informativo sobre a abertura das inscrições para o Projeto Jogos Municipais 
dos Idosos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art. 4º - Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Projeto 
Jogos Municipais dos Idosos, sob a coordenação da Secretaria Municipal 
competente, sendo elas:
I - data do desenvolvimento do Projeto Jogos Municipais dos Idosos;
II - modalidades esportivas;
III - idade dos idosos de cada categoria;
IV - horários e locais dos campeonatos
V - forma de premiação.
Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 4º não são exaustivas, 
cabendo a Secretaria Municipal competente a sua organização e implantação.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis) 
dias do mês de Fevereiro de 2023.

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