| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3160 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 130, de 14 de setembro de 2015, que Disciplina sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Emprego e Remuneração do Profissionais da Educação e a Remuneração do Quadro do Magistério e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.160/2023 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, EMPREGO E REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei nº 001/2023 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 114 e §1° que passa a ser a seguinte. “Art. 114. Fica instituído o piso salarial não inferior ao estabelecido em Legislação Federal aos profissionais do Quadro do Magistério, profissionais esses estabelecidos no artigo 5°: Classe de Docentes e Classe de Pedagogo (Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente CEMEI).” Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a partir do Exercício Financeiro do ano de 2023. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Embu-Guaçu, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Fevereiro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Fevereiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br