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norma nº 3160/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3160 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaAltera a Lei Complementar n° 130, de 14 de setembro de 2015, que Disciplina sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Emprego e Remuneração do Profissionais da Educação e a Remuneração do Quadro do Magistério e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.160/2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 14 DE SETEMBRO DE 
2015, QUE DISCIPLINA SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE 
CARREIRA, EMPREGO E REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO E A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 001/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 114 e §1° que passa a ser a seguinte.
“Art. 114. Fica instituído o piso salarial não inferior ao estabelecido em 
Legislação Federal aos profissionais do Quadro do Magistério, 
profissionais esses estabelecidos no artigo 5°: Classe de Docentes e Classe 
de Pedagogo (Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola, Supervisor de 
Ensino e Dirigente CEMEI).”
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a partir do 
Exercício Financeiro do ano de 2023.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Fevereiro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de Fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br

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