| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (PPVEM) NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. |
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Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.133/2022 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (PPVEM) NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2022 Autores: Joaquim da Aposentadoria, Maicon Siqueira, Carlinhos e Clebinho Jogador. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 1º Esta lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério (PPVEM) do Município de Embu-Guaçu, que tem como objetivos centrais: I Estimular a reflexão acerca, da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades; IL implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral. $1ºPara efeitos desta lei, consideram-se educadores os profissionais que atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar. / PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração níveis Educação Básica e Educação Superior, que estejam no exercício de suas atividades. Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público (PPVEM) terá como uma de suas ações a realização de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao constrangimento contra os educadores. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. &s/ de Setembro de 2022. Publicada e Registradana Secretaria Munjtipal de Governo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Setembra de 2022,