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norma nº 3133/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3133 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (PPVEM) NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
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Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.133/2022
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS
EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (PPVEM) NO
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2022
Autores: Joaquim da Aposentadoria, Maicon Siqueira, Carlinhos e Clebinho
Jogador.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou €
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º Esta lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores
do Magistério (PPVEM) do Município de Embu-Guaçu, que tem como
objetivos centrais:
I Estimular a reflexão acerca, da violência física e/ou moral cometida
contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e
educacionais nas escolas e comunidades;
IL implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para
situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções,
estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física
e/ou moral.
$1ºPara efeitos desta lei, consideram-se educadores os profissionais que
atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais,
orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais
que desempenham suas atividades no ambiente escolar. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
níveis Educação Básica e Educação Superior, que estejam no exercício de
suas atividades.
Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério
Público (PPVEM) terá como uma de suas ações a realização de campanhas
educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física
ou moral e ao constrangimento contra os educadores.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
&s/ de Setembro de 2022.
Publicada e Registradana Secretaria Munjtipal de Governo, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de Setembra de 2022,

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