| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS. |
| native_id | 1362 |
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Art. Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.134/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS. Projeto de Lei Substitutivo nº 002/2022 Autores: Joaquim da Aposentadoria, Maicon Siqueira, Carlinhos e Clebinho Jogador. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 1º Fica instituído no Município de Embu Guaçu a “Semana Municipal no Uso Racional de Medicamentos” na semana do dia 05 de maio, objetivando conscientizar a população sobre os riscos da automedicação e a importância do uso racional de medicamentos. 2º Compreende-se como o uso racional de medicamentos o seguinte: Tt. Uso de medicamento correto - com indicação de uso apropriada, que tem por base considerações médicas claras para sua prescrição; H. Uso medicamento apropriado - o que compreende eficácia, segurança, com adequação para as características do usuário; II. dose apropriada - tendo-se em conta a administração e duração do tratamento; IV. Usuário adequado para receber o tratamento medicamentoso - áquele para o qual não existem contra indicações e a probabilidade dg reações medicamentosas adversas é mínima; V. Dispensação correta - informação apropriada aos usuáyios acerca dos produtos farmacêuticos prescritos; VI Observância do tratamento pelo usuário. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SAO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 3º O uso racional de medicamentos será promovido e incentivado, mediante programas de educação permanente de consumidores quanto ao uso racional de medicamentos e da capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos dos serviços municipais de saúde. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da publicação. Embu-Guaçu, aos 26 tvi Ag ég de Setembro de 2022. SD Tile TO Teleco (MN Preígito Viu Pat — Publicada e Registrada TasSécretaria Mupicipal de Governo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Setembro de 202