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norma nº 3134/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3134 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS.
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Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.134/2022
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DE
MEDICAMENTOS.
Projeto de Lei Substitutivo nº 002/2022
Autores: Joaquim da Aposentadoria, Maicon Siqueira, Carlinhos e Clebinho
Jogador.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º Fica instituído no Município de Embu Guaçu a “Semana Municipal no
Uso Racional de Medicamentos” na semana do dia 05 de maio, objetivando
conscientizar a população sobre os riscos da automedicação e a importância
do uso racional de medicamentos.
2º Compreende-se como o uso racional de medicamentos o seguinte:
Tt. Uso de medicamento correto - com indicação de uso apropriada, que
tem por base considerações médicas claras para sua prescrição;
H. Uso medicamento apropriado - o que compreende eficácia, segurança,
com adequação para as características do usuário;
II. dose apropriada - tendo-se em conta a administração e duração do
tratamento;
IV. Usuário adequado para receber o tratamento medicamentoso - áquele
para o qual não existem contra indicações e a probabilidade dg reações
medicamentosas adversas é mínima;
V. Dispensação correta - informação apropriada aos usuáyios acerca dos
produtos farmacêuticos prescritos;
VI Observância do tratamento pelo usuário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º O uso racional de medicamentos será promovido e incentivado, mediante
programas de educação permanente de consumidores quanto ao uso racional
de medicamentos e da capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos
dos serviços municipais de saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Embu-Guaçu, aos 26 tvi Ag ég de Setembro de 2022.
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TO Teleco
(MN Preígito Viu Pat —
Publicada e Registrada TasSécretaria Mupicipal de Governo, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de Setembro de 202

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