| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2022 |
| Date | 2022-11-14 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Apostólica Filadélfia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.141/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA APOSTÓLICA FILADÉLFIA. Projeto de Lei nº 069/2022 Autor: Vereador Toninho Valflor. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Declara de utilidade pública municipal a entidade, sem fins lucrativos, denominada de “Comunidade Terapêutica Apostólica Filadélfia”, com sede e foro neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 26.261.595/0001-22. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à entidade mencionada no art. 1º, quando deixar de cumprir as determinações dispostas na Lei Municipal nº 777/1990. Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2022. GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:08960406821 Dados: 2022.11.30 07:32:48 -03'00'