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norma nº 3141/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3141 / 2022
Date 2022-11-14
EmentaDeclara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Apostólica Filadélfia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.141/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA APOSTÓLICA FILADÉLFIA.
Projeto de Lei nº 069/2022 
Autor: Vereador Toninho Valflor. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Declara de utilidade pública municipal a entidade, sem fins lucrativos, 
denominada de “Comunidade Terapêutica Apostólica Filadélfia”, com sede 
e foro neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 26.261.595/0001-22. 
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à 
entidade mencionada no art. 1º, quando deixar de cumprir as determinações 
dispostas na Lei Municipal nº 777/1990.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14 
(quatorze) dias do mês de Novembro de 2022.
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de forma digital 
por JOSE ANTONIO 
PEREIRA:08960406821 
Dados: 2022.11.30 
07:32:48 -03'00'

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