br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3147/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3147 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTE NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1373

Originating matéria

matéria 3824 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.147/2022
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, 
PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES 
EXISTENTE NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 022/2022 
Autor: Vereador Maicon Siqueira. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as nascentes existentes no território do Município de Embu-Guaçu, 
em propriedades públicas ou privadas, serão cadastradas e monitoradas para 
fins de proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos.
§1º. O cadastramento referido no caput deste artigo será realizado pelo órgão 
da Administração Municipal competente ou designado pelo Poder Público.
§2º. O cadastramento observará as informações técnicas necessárias e 
suficientes ao perfeito conhecimento da nascente, sua localização e o 
contexto territorial do seu entorno contendo no mínimo os seguintes 
elementos:
I. Georreferenciamento da nascente em coordenadas mediante o uso do GPS;
II. Descrição da área,
III. SQL da gleba;
IV. Propriedade pública ou privada;
V. Caracterização do entorno da nascente num raio mínimo de 50 metros 
(vegetação, edificações, ocorrências ambientais, cursos d’água e drenagem;
VI. Cota altimétrica;
VII. Zoneamento incidente na área;
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de 
forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:0896040
6821 
Dados: 
2023.01.03 
15:54:32 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
VIII. Usos ou atividades existentes na área;
IX. Inserção na sub bacia hidrográfica.
Art. 2º. Consideram-se nascentes ou olhos d’água, para efeito de aplicação desta 
Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, 
a água subterrânea.
Art. 3º. O cadastramento será realizado nas áreas públicas e nas propriedades 
particulares, mediante comunicação prévia ao proprietário ou ao responsável 
pelo uso da propriedade.
Art. 4º. Qualquer cidadão poderá solicitar ao órgão municipal competente o 
cadastramento de uma nascente.
Art. 5º. O Município poderá estabelecer Convênio de Cooperação Técnica com 
os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, instituições de ensino, 
entidades da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por 
finalidade atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos 
dispositivos desta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo estimulará a conservação e a recuperação das 
nascentes e do seu entorno e a manutenção da qualidade da água.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá estimular o uso sustentável das águas da 
nascente, desde que devidamente autorizada pelo órgão municipal 
competente.
Art. 8º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação 
desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:08960406821 
Dados: 2023.01.03 15:54:46 
-03'00'

open original →