| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTE NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.147/2022 DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTE NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 022/2022 Autor: Vereador Maicon Siqueira. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Todas as nascentes existentes no território do Município de Embu-Guaçu, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastradas e monitoradas para fins de proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos. §1º. O cadastramento referido no caput deste artigo será realizado pelo órgão da Administração Municipal competente ou designado pelo Poder Público. §2º. O cadastramento observará as informações técnicas necessárias e suficientes ao perfeito conhecimento da nascente, sua localização e o contexto territorial do seu entorno contendo no mínimo os seguintes elementos: I. Georreferenciamento da nascente em coordenadas mediante o uso do GPS; II. Descrição da área, III. SQL da gleba; IV. Propriedade pública ou privada; V. Caracterização do entorno da nascente num raio mínimo de 50 metros (vegetação, edificações, ocorrências ambientais, cursos d’água e drenagem; VI. Cota altimétrica; VII. Zoneamento incidente na área; GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:0896040 6821 Dados: 2023.01.03 15:54:32 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br VIII. Usos ou atividades existentes na área; IX. Inserção na sub bacia hidrográfica. Art. 2º. Consideram-se nascentes ou olhos d’água, para efeito de aplicação desta Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea. Art. 3º. O cadastramento será realizado nas áreas públicas e nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia ao proprietário ou ao responsável pelo uso da propriedade. Art. 4º. Qualquer cidadão poderá solicitar ao órgão municipal competente o cadastramento de uma nascente. Art. 5º. O Município poderá estabelecer Convênio de Cooperação Técnica com os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por finalidade atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos dispositivos desta Lei. Art. 6º. O Poder Executivo estimulará a conservação e a recuperação das nascentes e do seu entorno e a manutenção da qualidade da água. Art. 7º. O Poder Executivo deverá estimular o uso sustentável das águas da nascente, desde que devidamente autorizada pelo órgão municipal competente. Art. 8º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:08960406821 Dados: 2023.01.03 15:54:46 -03'00'