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norma nº 3149/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3149 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDETERMINA QUE A FRESA DE ASFALTO DOS PROGRAMAS DE ASFALTAMENTO E DE RECAPEAMENTO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU SEJA REAPROVEITADA E DESTINADAS ÀS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.149/2022
DETERMINA QUE A FRESA DE ASFALTO DOS PROGRAMAS DE 
ASFALTAMENTO E DE RECAPEAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
EMBU-GUAÇU SEJA REAPROVEITADA E DESTINADAS ÀS VIAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei nº 027/2022 
Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os programas de asfaltamento e recapeamento das ruas e avenidas 
municipais devem priorizar o aproveitamento e destinação da fresa de asfalto 
para melhoria das vias públicas do Município de Embu Guaçu.
Art. 2º. A Prefeitura do Município, por meio de seus órgãos competentes, fará 
diligências para pautar prioridade de aplicação da referida fresa e viabilizará 
mecanismos necessários para atender em concomitância da execução dos 
programas de asfaltamento e recapeamento das Ruas e rodovias municipais.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:08960406821 
Dados: 2023.01.03 15:55:44 
-03'00'

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