| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | DETERMINA QUE A FRESA DE ASFALTO DOS PROGRAMAS DE ASFALTAMENTO E DE RECAPEAMENTO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU SEJA REAPROVEITADA E DESTINADAS ÀS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.149/2022 DETERMINA QUE A FRESA DE ASFALTO DOS PROGRAMAS DE ASFALTAMENTO E DE RECAPEAMENTO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU SEJA REAPROVEITADA E DESTINADAS ÀS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. Projeto de Lei nº 027/2022 Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os programas de asfaltamento e recapeamento das ruas e avenidas municipais devem priorizar o aproveitamento e destinação da fresa de asfalto para melhoria das vias públicas do Município de Embu Guaçu. Art. 2º. A Prefeitura do Município, por meio de seus órgãos competentes, fará diligências para pautar prioridade de aplicação da referida fresa e viabilizará mecanismos necessários para atender em concomitância da execução dos programas de asfaltamento e recapeamento das Ruas e rodovias municipais. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:08960406821 Dados: 2023.01.03 15:55:44 -03'00'