| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PAGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.150/2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PAGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU. Projeto de Lei nº 068/2022 Autor: Vereador Edmilson Santos. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação na página oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores, de informações dos Conselhos Municipais para assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos. Art. 2° O espaço destinado aos “Conselhos Municipais” deverá divulgar no mínimo: a) nome do Conselho; b) estrutura - composição - conselheiros (titulares e suplentes); c) principais objetivos; d) a data e horário das reuniões e endereço do local; e e) formas de contato com o Conselho. Art. 3° A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um link denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:08960406821 Dados: 2023.01.03 15:56:02 -03'00'