br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3150/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3150 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PAGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
native_id1376

Originating matéria

matéria 4682 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.150/2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS 
MUNICIPAIS NA PAGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA 
MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU.
Projeto de Lei nº 068/2022 
Autor: Vereador Edmilson Santos. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação na página oficial da 
Prefeitura na rede mundial de computadores, de informações dos Conselhos 
Municipais para assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos.
Art. 2° O espaço destinado aos “Conselhos Municipais” deverá divulgar no 
mínimo: 
a) nome do Conselho;
b) estrutura - composição - conselheiros (titulares e suplentes);
c) principais objetivos;
d) a data e horário das reuniões e endereço do local; e
e) formas de contato com o Conselho.
Art. 3° A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um link 
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua 
página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de forma digital por JOSE 
ANTONIO PEREIRA:08960406821 
Dados: 2023.01.03 15:56:02 -03'00'

open original →