| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1377 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.151/2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 071/2022 Autor: Vereador Clebinho Jogador. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no município de Embu-Guaçu, o Programa Municipal de Arborização, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação ambiental das áreas urbanas e rurais, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal e florestal, promovendo a arborização do município. §1°. Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea e florestal existente ou que venha a existir em vias, logradouros e espaços públicos. §2°. Para fins desta lei, consideram-se de preservação permanente, as situações previstas em Lei Federal, Estadual, e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Art. 2° O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição gratuita de espécies nativas de mudas de arvores à comunidade, visando à seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano e rural. §1°. O plantio das árvores em logradouros públicos e nas áreas centrais será realizado pela Administração Municipal através do Órgão competente. Para os bairros, serão distribuídas espécies de mudas compatíveis com a região e/ou bairro. §2°. O munícipe interessado no plantio de árvore em passeio público poderá fazê-lo por livre iniciativa, desde que observados os critérios técnicos estabelecidos pelas normas especificas editadas pelo órgão competente do Executivo. GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:0896040 6821 Dados: 2023.01.03 15:56:26 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Art. 3° O Programa Municipal de Arborização será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação ambiental e florestal. Art. 4° As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização visam os seguintes objetivos: I. assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado; II.desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio de árvores; III.estabelecer a conscientização pública sobre a importância das árvores como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida; IV.incentivar parcerias e iniciativas voluntárias individuais e coletivas, de pessoas físicas ou jurídicas, para plantios em bairros, ruas, vias, logradouros, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio; V.coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental; VI.fomentar a produção, controle e distribuição de mudas arbóreas pelo viveiro público municipal. Art. 5° Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com universidades, sindicatos, associações, entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema. Art. 6° Poderão participar do Programa Municipal de Arborização, pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação, produção, plantio e doação de mudas, que serão recebidas e distribuídas pelo viveiro público municipal. Art. 7° As mudas utilizadas para arborização urbana no município deverão atender os padrões de qualidade e porte estabelecido no Programa Municipal de arborização urbana. Art. 8° É obrigatória a escolha de espécies recomendadas para cada região urbana do município e de porte compatível com o espaço disponível ao plantio. GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:0896040 6821 Dados: 2023.01.03 15:56:50 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br §1° Fica proibido o plantio de qualquer espécie em passeios públicos com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) respeitando o espaço livre mínimo para trânsito de pedestres, conforme lei de acessibilidade. §2° O plantio deve compatibilizar-se com o meio fio, hidrantes, entradas de veículos, cruzamentos, postes de iluminação pública e outros elementos urbanos. §3º O Órgão competente Municipal efetuará a substituição e remoção das espécies que não estiverem condizentes com os parágrafos 1º e 2º do presente artigo. Art. 9° Fica proibido o plantio em calçadas, de espécies que comprometam a acessibilidade dos pedestres e sua segurança, ou que comprometam a biodiversidade local. Parágrafo único: O Órgão competente Municipal poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público, ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Programa Municipal de Arborização Urbana. Art. 10 As ações a serem desenvolvidas nesse programa deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:08960406821 Dados: 2023.01.03 15:57:12 -03'00'