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norma nº 3151/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3151 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.151/2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 071/2022 
Autor: Vereador Clebinho Jogador. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no município de Embu-Guaçu, o Programa Municipal de 
Arborização, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e 
conservação ambiental das áreas urbanas e rurais, com o objetivo de ampliar 
a cobertura vegetal e florestal, promovendo a arborização do município. 
§1°. Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os 
munícipes, toda vegetação arbórea e florestal existente ou que venha a existir 
em vias, logradouros e espaços públicos.
§2°. Para fins desta lei, consideram-se de preservação permanente, as 
situações previstas em Lei Federal, Estadual, e as Resoluções do Conselho 
Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Art. 2° O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição 
gratuita de espécies nativas de mudas de arvores à comunidade, visando à 
seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano e rural.
§1°. O plantio das árvores em logradouros públicos e nas áreas centrais será 
realizado pela Administração Municipal através do Órgão competente. Para 
os bairros, serão distribuídas espécies de mudas compatíveis com a região 
e/ou bairro.
§2°. O munícipe interessado no plantio de árvore em passeio público poderá 
fazê-lo por livre iniciativa, desde que observados os critérios técnicos 
estabelecidos pelas normas especificas editadas pelo órgão competente do 
Executivo. 
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de 
forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:0896040
6821 
Dados: 
2023.01.03 
15:56:26 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art. 3° O Programa Municipal de Arborização será desenvolvido através de um 
conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação 
ambiental e florestal.
Art. 4° As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de 
Arborização visam os seguintes objetivos:
I. assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal 
especializado;
II.desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio 
de árvores;
III.estabelecer a conscientização pública sobre a importância das árvores 
como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de 
qualidade de vida;
IV.incentivar parcerias e iniciativas voluntárias individuais e coletivas, de 
pessoas físicas ou jurídicas, para plantios em bairros, ruas, vias, logradouros, 
áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de 
demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, 
distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio;
V.coordenar programas específicos de educação e monitoramento 
ambiental;
VI.fomentar a produção, controle e distribuição de mudas arbóreas pelo 
viveiro público municipal.
Art. 5° Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, 
termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com 
universidades, sindicatos, associações, entidades governamentais e não 
governamentais ligadas ao tema.
Art. 6° Poderão participar do Programa Municipal de Arborização, pessoas 
físicas e jurídicas, na ornamentação, produção, plantio e doação de mudas, 
que serão recebidas e distribuídas pelo viveiro público municipal.
Art. 7° As mudas utilizadas para arborização urbana no município deverão 
atender os padrões de qualidade e porte estabelecido no Programa Municipal 
de arborização urbana.
Art. 8° É obrigatória a escolha de espécies recomendadas para cada região urbana 
do município e de porte compatível com o espaço disponível ao plantio.
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de 
forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:0896040
6821 
Dados: 2023.01.03 
15:56:50 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
§1° Fica proibido o plantio de qualquer espécie em passeios públicos com 
largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) respeitando o 
espaço livre mínimo para trânsito de pedestres, conforme lei de 
acessibilidade.
§2° O plantio deve compatibilizar-se com o meio fio, hidrantes, entradas de 
veículos, cruzamentos, postes de iluminação pública e outros elementos 
urbanos. 
§3º O Órgão competente Municipal efetuará a substituição e remoção das 
espécies que não estiverem condizentes com os parágrafos 1º e 2º do presente 
artigo.
Art. 9° Fica proibido o plantio em calçadas, de espécies que comprometam a 
acessibilidade dos pedestres e sua segurança, ou que comprometam a 
biodiversidade local.
Parágrafo único: O Órgão competente Municipal poderá eliminar, a critério 
técnico, as mudas nascidas no passeio público, ou indevidamente plantadas, 
no caso de espécies incompatíveis com o Programa Municipal de 
Arborização Urbana.
Art. 10 As ações a serem desenvolvidas nesse programa deverão observar 
critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena 
acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais 
finitos e a proteção ao solo.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:08960406821 
Dados: 2023.01.03 15:57:12 -03'00'

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