| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de drogas no município de Embu-Guaçu." |
| native_id | 1378 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.152/2022 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU”. Projeto de Lei nº 072/2022 Autor: Vereador Toninho Valflor. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente, no município de Embu-Guaçu, durante a semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional ao Combate ao Uso de Drogas. Parágrafo único: A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu. Art. 2° Na Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, observado critérios de oportunidade e conveniência, poderá ser realizado campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders, cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal. Art. 3° O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com: a).Secretarias municipais; b).Autarquias; c).Fundações; d).Associações, sindicatos e entidades de classe; e).Organizações não governamentais - ONGS; f).Conselhos; g).Entidades assistenciais; h).Organizações ligadas ao tema; i).Entidades religiosas; j).Órgãos estaduais e federais; GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:0896040 6821 Dados: 2023.01.03 15:57:31 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br k).Setor privado; l).Meios de comunicação; m).Redes escolares de ensino (municipal, estadual e privada); n).Polícia civil e militar; o).Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; p).Clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonarias, ...); q).Conselho Municipal Antidrogas – COMAD. Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos entre outros, os seguintes temas: I.A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros: a).A dependência química; b).Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas; c).Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda; d).Os valores éticos e religiosos; II. A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas; III. A implantação, no setor de saúde do município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas; IV. Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas; V. Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares; VI. A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens. Art. 5° O Poder Público Municipal, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil. GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:089604 06821 Dados: 2023.01.03 15:57:47 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Art. 6° Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:08960406821 Dados: 2023.01.03 15:58:01 -03'00'