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norma nº 3152/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3152 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaInstitui a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de drogas no município de Embu-Guaçu."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.152/2022
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO 
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU”.
Projeto de Lei nº 072/2022 
Autor: Vereador Toninho Valflor. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e 
Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente, no município de 
Embu-Guaçu, durante a semana correspondente ao dia 26 de junho, data em 
que se comemora o Dia Internacional ao Combate ao Uso de Drogas.
Parágrafo único: A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu.
Art. 2° Na Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso 
de Drogas, observado critérios de oportunidade e conveniência, poderá ser 
realizado campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, 
conferências, elaboração de cartilhas, folders, cartazes, e outras, dando 
ampla divulgação municipal.
Art. 3° O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com:
a).Secretarias municipais;
b).Autarquias; 
c).Fundações; 
d).Associações, sindicatos e entidades de classe;
e).Organizações não governamentais - ONGS;
f).Conselhos; 
g).Entidades assistenciais;
h).Organizações ligadas ao tema;
i).Entidades religiosas;
j).Órgãos estaduais e federais;
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de 
forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:0896040
6821 
Dados: 2023.01.03 
15:57:31 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
k).Setor privado;
l).Meios de comunicação;
m).Redes escolares de ensino (municipal, estadual e privada);
n).Polícia civil e militar;
o).Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
p).Clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonarias, ...);
q).Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.
Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate 
ao Uso de Drogas, serão debatidos entre outros, os seguintes temas:
I.A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos 
de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais 
como, dentre outros:
a).A dependência química;
b).Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c).Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d).Os valores éticos e religiosos;
II. A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a 
população sobre as consequências do uso de drogas;
III. A implantação, no setor de saúde do município, de programa de 
prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;
IV. Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
V. Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades 
terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do 
usuário de drogas e atender seus familiares;
VI. A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos 
jovens.
Art. 5° O Poder Público Municipal, durante a Semana Municipal de Prevenção, 
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a 
realização de atividades pela sociedade civil.
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de 
forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:089604
06821 
Dados: 
2023.01.03 
15:57:47 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art. 6° Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, 
sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a 
participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de forma digital 
por JOSE ANTONIO 
PEREIRA:08960406821 
Dados: 2023.01.03 15:58:01 
-03'00'

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