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norma nº 3153/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3153 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaINSTITUI O “DOMINGO EM FAMILIA” NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.153/2022
INSTITUI O “DOMINGO EM FAMILIA” NO MUNICÍPIO DE EMBU￾GUAÇU.
Projeto de Lei nº 073/2022 
Autor: Vereador Joãozinho do Cavalo. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Domingo em Família” no Município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo único: O “Domingo em Família” tem como finalidade a 
participação, incentivo e socialização de crianças, adolescentes, jovens e 
adultos, através de atividades de recreação sempre aos dias de domingo, nas 
praças públicas do Município, tornando-as um local permanente de lazer.
Art. 2° O projeto “Domingo em Família” visa a socialização dos cidadãos no 
âmbito do ambiente familiar, garantindo através da prática de ações por meio 
do Poder Público ou de ações voluntárias, o acesso ao lazer, saúde, esporte e 
cidadania, buscando como objetivo maior a valorização do ser humano.
Art. 3° As atividades a serem realizadas no “Domingo em Família” serão 
desenvolvidas levando em conta principalmente os fatores de integração 
comunitária, lazer, entretenimento, oficinas de arte e cultura, orientação 
educacional e prevenção a doenças e uso de entorpecentes, buscando acima 
de tudo, o oferecimento de novas alternativas, em especial aos projetos em 
andamento pelo do Poder Público.
Parágrafo único: O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com 
empresas privadas, entidades filantrópicas, comunitárias, e associativas, bem 
como com órgãos não governamentais com o objetivo de disponibilizar 
recursos, materiais, equipe de apoio para execução das ações relativas ao 
“Domingo em Família”.
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de 
forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:0896040
6821 
Dados: 
2023.01.03 
15:58:29 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art. 4° Para a execução do que se trata no artigos anteriores, os órgão competentes 
do Poder Executivo, mediante comunicação escrita aos moradores e 
comerciantes locais poderão interditar as vias públicas adjacentes as praças.
§1°. Fica ressalvado o trânsito de veículos dos residentes e domiciliados nos 
trechos das vias públicas, sejam moradores, sejam empresários com 
estabelecimentos no local.
§2°. Fica autorizado em casos de necessidade o trânsito de veículos de 
serviços de emergência e urgência, de utilidades públicas, bem como 
veículos de instituições/órgãos de segurança pública.
§3°. Na comunicação, constará obrigatoriamente, o trecho a ser interditado, 
o horário em que o trânsito ficará interrompido, os eventos que serão 
realizados e deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 72 horas.
§4°. Não será permitido a interdição de vias onde:
I. contenha acesso único à Delegacia Policial, Hospitais e Instituições 
similares;
II. Não respeite a distância mínima de 200 metros em relação aos hospitais 
e postos de saúde;
III. contenha acesso único a distrito, bairro e ou vilarejos;
IV. sejam vias principais ou de trânsito rápidos.
Art. 5° Também poderão ser realizadas nas praças e nos espaços interditados 
eventos, exposições e encontros culturais e de ciclistas.
Art. 6° O poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de forma digital por JOSE 
ANTONIO PEREIRA:08960406821 
Dados: 2023.01.03 15:58:47 -03'00'

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