| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | INSTITUI O “DOMINGO EM FAMILIA” NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.153/2022 INSTITUI O “DOMINGO EM FAMILIA” NO MUNICÍPIO DE EMBUGUAÇU. Projeto de Lei nº 073/2022 Autor: Vereador Joãozinho do Cavalo. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o “Domingo em Família” no Município de Embu-Guaçu. Parágrafo único: O “Domingo em Família” tem como finalidade a participação, incentivo e socialização de crianças, adolescentes, jovens e adultos, através de atividades de recreação sempre aos dias de domingo, nas praças públicas do Município, tornando-as um local permanente de lazer. Art. 2° O projeto “Domingo em Família” visa a socialização dos cidadãos no âmbito do ambiente familiar, garantindo através da prática de ações por meio do Poder Público ou de ações voluntárias, o acesso ao lazer, saúde, esporte e cidadania, buscando como objetivo maior a valorização do ser humano. Art. 3° As atividades a serem realizadas no “Domingo em Família” serão desenvolvidas levando em conta principalmente os fatores de integração comunitária, lazer, entretenimento, oficinas de arte e cultura, orientação educacional e prevenção a doenças e uso de entorpecentes, buscando acima de tudo, o oferecimento de novas alternativas, em especial aos projetos em andamento pelo do Poder Público. Parágrafo único: O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com empresas privadas, entidades filantrópicas, comunitárias, e associativas, bem como com órgãos não governamentais com o objetivo de disponibilizar recursos, materiais, equipe de apoio para execução das ações relativas ao “Domingo em Família”. GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:0896040 6821 Dados: 2023.01.03 15:58:29 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Art. 4° Para a execução do que se trata no artigos anteriores, os órgão competentes do Poder Executivo, mediante comunicação escrita aos moradores e comerciantes locais poderão interditar as vias públicas adjacentes as praças. §1°. Fica ressalvado o trânsito de veículos dos residentes e domiciliados nos trechos das vias públicas, sejam moradores, sejam empresários com estabelecimentos no local. §2°. Fica autorizado em casos de necessidade o trânsito de veículos de serviços de emergência e urgência, de utilidades públicas, bem como veículos de instituições/órgãos de segurança pública. §3°. Na comunicação, constará obrigatoriamente, o trecho a ser interditado, o horário em que o trânsito ficará interrompido, os eventos que serão realizados e deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 72 horas. §4°. Não será permitido a interdição de vias onde: I. contenha acesso único à Delegacia Policial, Hospitais e Instituições similares; II. Não respeite a distância mínima de 200 metros em relação aos hospitais e postos de saúde; III. contenha acesso único a distrito, bairro e ou vilarejos; IV. sejam vias principais ou de trânsito rápidos. Art. 5° Também poderão ser realizadas nas praças e nos espaços interditados eventos, exposições e encontros culturais e de ciclistas. Art. 6° O poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. GESTÃO 2021/2024 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:08960406821 Dados: 2023.01.03 15:58:47 -03'00'