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norma nº 3161/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3161 / 2023
Date 2023-03-14
Ementa“Altera a Lei Complementar n°029 de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.161/2023
“Altera a Lei Complementar n°029 de 01 de novembro de 2007, que dispõe 
sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público.”
Projeto de Lei nº 003/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o §2° do artigo 4° da Lei Complementar n°029 de 01 de 
novembro de 2007, que passa a vigorar como segue:
§2° É vedada a contratação da mesma pessoa nos termos do art. 9°, inciso 
III da Lei Federal 8.745/93.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Março de 2023.

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