| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo), para fins que especifica. |
| native_id | 1381 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.162/2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo), para fins que especifica. Projeto de Lei nº 002/2023 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 3.155 de 26 de dezembro de 2022) no valor de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo), para atender as despesas como segue: Secretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) I-ANULAÇÃO: 15-03 99 99 99 00 99 999 9999 - 9999 II - SUPLEMENTAÇÃO: 20-02 3190.1100 04.122.0021-2057 Tal Solicitação se faz necessário, para fazer frente a despesa com pessoal da Secretaria mencionada. Secretária de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br I - SUPLEMENTAÇÃO: R$350.000,01 (trezentos e cinquenta mil reais e um centavo) 05.02.00 4.4.90.52.00 12 361 0012 2053 05 2820000 Tal Solicitação se prende ao fato de que esta pasta precisa investir na informatização da Rede Municipal de Ensino; renovar os bens/equipamentos de informática que já se encontram sucateados; oferecer meios de tecnologia aos docentes na unidade escolar. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão aqueles elencados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mês de Março de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) dias do mês de Março de 2023.