br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3162/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3162 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo), para fins que especifica.
native_id1381

Originating matéria

matéria 5483 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.162/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo), para fins que 
especifica.
Projeto de Lei nº 002/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 
nº 3.155 de 26 de dezembro de 2022) no valor de R$ 500.000,01 (quinhentos 
mil reais e um centavo), para atender as despesas como segue:
Secretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
I-ANULAÇÃO:
15-03 99 99 99 00 99 999 9999 - 9999
II - SUPLEMENTAÇÃO:
20-02 3190.1100 04.122.0021-2057 
Tal Solicitação se faz necessário, para fazer frente a despesa com pessoal da 
Secretaria mencionada.
Secretária de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
I - SUPLEMENTAÇÃO:
R$350.000,01 (trezentos e cinquenta mil reais e um centavo)
05.02.00 4.4.90.52.00 12 361 0012 2053 05 2820000 
Tal Solicitação se prende ao fato de que esta pasta precisa investir na 
informatização da Rede Municipal de Ensino; renovar os bens/equipamentos 
de informática que já se encontram sucateados; oferecer meios de tecnologia 
aos docentes na unidade escolar.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão 
aqueles elencados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) 
dias do mês de Março de 2023.

open original →