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norma nº 3165/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3165 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas de atividades de contra turno escolar ou centro de recreação e lazer.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.165/2023
Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas de 
atividades de contra turno escolar ou centro de recreação e lazer.
Projeto de Lei nº 024/2022
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE OFERTA DE 
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Art. 1º Define-se como atividades de contra turno escolar ou centros de recreação 
e lazer, os estabelecimentos privados que ofertem atividades que visam à 
ampliação de tempos, espaços e oportunidades de aprendizagem, com o 
objetivo de contribuir na formação das crianças e adolescentes, com 
atividades pedagógicas, recreativas, de socialização, de atendimento 
especializado ou de reforço escolar e ainda na oferta de cursos livres, com 
oferta de atendimento de um turno pela manhã ou pela tarde.
Art. 2º O público a que se destina a modalidade de serviço, referida contraturno 
escolar, caracteriza-se por crianças com vínculo de matrícula na etapa 
obrigatória de Educação Infantil (etapa Pré-escola, 04 a 06 anos) ou Ensino 
Fundamental (Anos Iniciais e Finais 07 a 14 anos) em instituição escolar da 
Rede de Educação do Município de Embu Guaçu, pública ou privada, bem 
como a modalidade de recreação e socialização, caracteriza-se por crianças 
que não se encontram em idade de obrigatoriedade escolar (01 a 3 anos e 11 
meses) conforme a Emenda Constitucional nº 59 da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 3º A permanência de crianças e adolescentes por período maior do que um 
turno contrário ao da matrícula em instituição de ensino somente será 
permitido nos períodos de recesso, férias escolares ou por motivo que impeça 
o funcionamento da escola, seguindo o número máximo de crianças 
conforme a metragem das salas, na forma do artigo 8° desta lei.
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CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES, OBJETIVOS E FUNÇÕES DOS 
ESTABELECIMENTOS.
Art. 4º Os centros de atividades complementares chamados de contra turno 
escolares ou centros de recreação e lazer, têm por finalidade contribuir com 
a formação do indivíduo de forma integrada, oferecendo atividades 
educativas especializadas, reforço escolar, oficinas de arte, música, teatro, 
dança recreação, socialização, entre outros cursos livres, ampliando o tempo 
de atendimento especializado de cuidados.
Art. 5º Possuem como objetivos e metas do serviço ofertado: I - Inserir as crianças 
em atividades complementares;
I - Possibilitar maior integração entre os alunos, escola e a comunidade, 
democratizando o acesso ao conhecimento e aos bens culturais;
II - articular atividades teóricas e práticas, vinculando o trabalho 
intelectual com experimentais;
II - Utilizar novas mídias e tecnologias educacionais, como processos de 
dinamização dos ambientes de aprendizagem;
IV - Promover a educação ética, artística e física;
V - Integrar os programas da área da educação com os de outras áreas, 
como saúde, esportes, assistência social, cultura, com vistas ao 
fortalecimento da identidade do educando com sua comunidade;
VI - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando à melhoria 
da formação individual da criança e adolescente inserindo-o em projetos 
socioculturais e ações educativas;
VII - promover a articulação, em âmbito local, entre as diversas políticas 
públicas e outras que atendam a mesma finalidade;
VIII - Promover a integração destes estabelecimentos às instituições de 
ensino da qual a criança está vinculada buscando contribuir no processo de 
ensino pedagógico e sócio emocional;
IX - Promover a capacitação dos profissionais envolvidos nas atividades;
X - contribuir para a formação e o protagonismo das crianças e 
adolescentes;
XI - fomentar a participação das famílias e comunidades nas atividades 
desenvolvidas, bem como da sociedade civil, de organizações não￾governamentais e esfera privada;
XII -incentivar a geração de conhecimento e tecnologias sociais, inclusive 
por meio de parcerias com universidades, centros de estudos e pesquisas;
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XIII - desenvolver metodologias de planejamento das ações que permitam 
a superação das dificuldades em territórios mais vulneráveis;
XIV- Estimular a cooperação interinstitucional com vistas a oferecer o pleno 
desenvolvimento da criança e do adolescente.
Art. 6º Sendo estas instituições vinculadas ao atendimento de alunos da Rede de 
Ensino Municipal e pela oferta de permanência da criança por um turno, 
contrário ao da matrícula escolar, fica obrigatoriamente condicionada:
a) Ao cadastro, autorização e fiscalização junto ao Conselho Municipal 
dos Direitos das Crianças e Adolescente;
b) A vistoria e liberação junto à Vigilância Sanitária.
Art. 7º As instituições que oferecem atividades complementares de contra turno 
escolar ou centros de recreação e lazer, cuja oferta de serviço caracteriza o 
atendimento de crianças matriculadas nas etapas obrigatórias da Educação 
Infantil (etapa Pré-escola) ou Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), 
que ofertarem atividades educativas, de reforço escolar, de supervisão e 
acompanhamento em tarefas escolares, deverão, obrigatoriamente, ter um 
profissional formado em pedagogia ou magistério, para realizar o 
acompanhamento das atividades educativas e apresentar o Plano 
Pedagógico, além de comprometer-se em manter estreita parceria com as 
instituições escolares a que as crianças atendidas encontram-se matriculadas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE 
ENSINO
Art. 8º As atividades serão realizadas respeitando a metragem da sala de pelo 
menos 1,2m² por criança.
Art. 9º Para o atendimento de crianças devidamente matriculadas na etapa 
obrigatória da Educação Infantil deverão possuir salas exclusivas para esta 
faixa etária e organizar a utilização de espaços comuns (refeitório, parque, 
área coberta, biblioteca ou outros) em horário distinto dos utilizados pelas 
crianças de Ensino Fundamental.
Art. 10. Os profissionais que poderão atuar na oferta do serviço devem ter 
formação mínima de Ensino Médio completo, professores, educadores 
sociais, estudantes em processo de formação docente, estudantes de 
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psicologia, assistência social ou áreas afins da educação e saúde. E como 
auxiliares de desenvolvimento infantil serão aceitos estudantes cursando o 
Ensino Superior e como monitores estudantes cursando o Ensino Médio.
Art. 11. A instituição onde seja proporcionada alimentação deverá ter um 
profissional da área de Nutrição responsável e atender às exigências da 
Vigilância Sanitária Municipal, quanto ao cumprimento das determinações 
para a produção, armazenamento e oferta de alimentos.
Art. 12. A instituição deverá manter documento comprobatório da matrícula 
atualizado emitido pela escola da rede de ensino de todas as crianças 
atendidas, tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESATIVAÇÃO E CESSAÇÃO 
DAS ATIVIDADES
Art. 13. Todo o imóvel, destinado à utilização por empresas privadas de 
atividades de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, dependerá 
de aprovação pelo órgão oficial competente e estar adequado aos fins a que 
se destina e, no que couber, atender às normas e especificações técnicas de 
legislação pertinente em vigor.
§1. ° O imóvel a que se destina a oferta do serviço deverá possuir alvará de 
prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros -
AVCB;
§2. ° A estrutura física da instituição deverá contemplar um espaço para a 
organização administrativa.
Art. 14. São condições mínimas para a oferta do serviço:
a) As dependências de toda a instituição devem ter acessibilidade e 
respeitar às normas vigentes para este fim;
b) As salas de atividades devem ter a proporção mínima de 1,20m² por 
criança, de uso exclusivo, com iluminação natural, ventilação direta, 
proteção contra incidência direta de sol, piso de material lavável íntegro, em 
condições de conforto e higiene.
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c) O local para atividades ao ar livre deve conter equipamentos 
adequados à faixa etária das crianças, em bom estado de conservação e 
espaços livres para brinquedos, jogos e outras atividades recreativas.
d) Todas as áreas comuns da instituição, tais como: refeitório, pátio 
coberto e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser 
compartilhadas entre as diferentes turmas, desde que a ocupação ocorra em 
horários diferenciados;
e) Dependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo da 
alimentação, de uso exclusivo e sem acesso as crianças;
f) Local adequado para a realização das refeições;
g) Sanitários, de uso exclusivo infantil, com iluminação e ventilação 
direta, individualizados por gênero, adequado à faixa etária, provido de 
portas sem chaves ou trincos, e de lavatório com espelho;
h) Sanitários adaptados aos portadores de necessidades especiais, 
devendo ser provido de porta com, no mínimo, 80 cm de largura e barras 
laterais de apoio;
i) Sanitários para adultos;
j) Ter recursos pedagógicos, brinquedos, jogos, livros e materiais 
diversos para o desenvolvimento cognitivo, motor, sócio emocional e 
recreativo, diversificados e adequados à faixa etária e em quantidade 
suficiente para o número de crianças atendidas, devem estar organizados, em 
condições de limpeza, conservação, disponíveis e constantemente 
atualizados.
Art. 15. Caso a instituição atenda, junto à Escola de Educação Infantil, o espaço 
destinado para atividades complementares de ensino, reforço e apoio 
pedagógico, contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, deve ser de 
uso exclusivo a este fim, vedado a interligação direta à escola anexa.
Parágrafo único. Fica permitido o preparo das refeições em uma única 
cozinha, porém, com refeitórios individualizados e cumprindo às regras 
sanitárias para deslocamento de alimentação.
Art. 16. A instituição deve priorizar o brincar e a criatividade, evitando o uso de 
equipamentos eletrônicos tais como: televisores, notebooks, jogos 
eletrônicos e outros recursos tecnológicos, excetuando os utilizados no 
desenvolvimento cognitivo.
Art. 17. O cadastro e a autorização de funcionamento serão dados por meio da 
Vigilância Sanitária do Município de Embu Guaçu.
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Art. 18. A desativação das instituições poderá ocorrer por decisão da 
mantenedora, em caráter temporário ou definitivo, devendo o fato ser 
comunicado, formalmente, a Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO V
DA SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES
Art. 19. Compete a Diretoria de Ensino autorizar o funcionamento das escolas 
particulares de ensino fundamental, médio e de educação profissional de 
nível técnico, assim como é competência da Secretaria Municipal de 
Educação autorizar de funcionamento das escolas particulares que oferecem 
exclusivamente educação infantil, abrangendo creches (0 a 3 anos) e pré￾escolas (4 a 5 anos).
Art. 20. Compete à Vigilância Sanitária, acompanhar e avaliar às instituições 
privadas de atividades de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, 
que ofertem atendimento de no mínimo quatro horas às crianças matriculadas 
nas etapas obrigatórias da Educação Infantil (etapa Pré-escola) ou Ensino 
Fundamental (Anos Iniciais e Finais). O órgão também será responsável por 
aprovar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos desta natureza, 
exigindo o cumprimento do disposto na presente Lei.
Parágrafo único. Será exigido, no momento do cadastro, contrato de aluguel 
com vigência no mínimo de 01 ano ou registro de propriedade do imóvel.
Art. 21. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, as 
instituições que ofertarem atividades de contra turno escolar ou centro de 
recreação e lazer, para a oferta de atendimento às crianças, matriculadas nas 
etapas obrigatórias da Educação Infantil (Pré-escola) ou Ensino 
Fundamental (Anos Iniciais e Finais), quando comprovadas irregularidades 
que comprometam o seu desempenho, serão notificadas e se reincidentes, 
impedidas de seu funcionamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. As instituições privadas que mantêm atividades de contra turno escolar 
ou centros de recreação e lazer, já existentes e não cadastradas ou autorizadas 
junto ao órgão deverão providenciar sua autorização junto ao órgão 
competente, no prazo de seis meses da publicação.
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Art. 23. A partir da vigência desta lei, novas instituições privadas de atividades 
de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, somente poderão 
entrar em funcionamento, se cadastradas e autorizadas pelo órgão 
competente.
Art. 24. Anualmente, no mês de janeiro, as instituições privadas que mantêm 
contra turno escolar ou centros de recreação e lazer deverão renovar o 
cadastro junto ao órgão competente, apresentando, relatórios do número de 
crianças atendidas contendo obrigatoriamente nome e escola da matrícula a 
que estão vinculadas, na forma do Anexo V.
§ 1° As informações serão encaminhadas juntamente com o pedido de 
cadastro da instituição e a autorização para o funcionamento firmado por 
representante legal da entidade mantenedora, dirigido ao Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, o alvará 
sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, o alvará de licença, que será 
emitido após a adequação de uso e a carta de Habite-se, cópia do contrato 
social e cartão CNPJ atualizados, certidões negativas de débitos Municipais, 
Estaduais, Federais e Trabalhistas, alvará de prevenção e proteção contra 
incêndios (PPCI), emitido pelo Corpo de Bombeiros, fotografias internas e 
externas de todas as dependências, devidamente nomeadas.
§ 2° Além dos documentos constantes no § 1°, devem ser entregues 
preenchidos os Anexos I ao IV da presente Lei.
§ 3° No ano de seu vencimento deverá ser apresentada a renovação do alvará 
de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros 
e de renovação de contrato de aluguel do imóvel onde está situada a sede da 
instituição.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e 
um) dias do mês de Março de 2023.

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