| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas de atividades de contra turno escolar ou centro de recreação e lazer. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.165/2023 Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas de atividades de contra turno escolar ou centro de recreação e lazer. Projeto de Lei nº 024/2022 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE OFERTA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES Art. 1º Define-se como atividades de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, os estabelecimentos privados que ofertem atividades que visam à ampliação de tempos, espaços e oportunidades de aprendizagem, com o objetivo de contribuir na formação das crianças e adolescentes, com atividades pedagógicas, recreativas, de socialização, de atendimento especializado ou de reforço escolar e ainda na oferta de cursos livres, com oferta de atendimento de um turno pela manhã ou pela tarde. Art. 2º O público a que se destina a modalidade de serviço, referida contraturno escolar, caracteriza-se por crianças com vínculo de matrícula na etapa obrigatória de Educação Infantil (etapa Pré-escola, 04 a 06 anos) ou Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais 07 a 14 anos) em instituição escolar da Rede de Educação do Município de Embu Guaçu, pública ou privada, bem como a modalidade de recreação e socialização, caracteriza-se por crianças que não se encontram em idade de obrigatoriedade escolar (01 a 3 anos e 11 meses) conforme a Emenda Constitucional nº 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Art. 3º A permanência de crianças e adolescentes por período maior do que um turno contrário ao da matrícula em instituição de ensino somente será permitido nos períodos de recesso, férias escolares ou por motivo que impeça o funcionamento da escola, seguindo o número máximo de crianças conforme a metragem das salas, na forma do artigo 8° desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br CAPÍTULO II DAS FINALIDADES, OBJETIVOS E FUNÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS. Art. 4º Os centros de atividades complementares chamados de contra turno escolares ou centros de recreação e lazer, têm por finalidade contribuir com a formação do indivíduo de forma integrada, oferecendo atividades educativas especializadas, reforço escolar, oficinas de arte, música, teatro, dança recreação, socialização, entre outros cursos livres, ampliando o tempo de atendimento especializado de cuidados. Art. 5º Possuem como objetivos e metas do serviço ofertado: I - Inserir as crianças em atividades complementares; I - Possibilitar maior integração entre os alunos, escola e a comunidade, democratizando o acesso ao conhecimento e aos bens culturais; II - articular atividades teóricas e práticas, vinculando o trabalho intelectual com experimentais; II - Utilizar novas mídias e tecnologias educacionais, como processos de dinamização dos ambientes de aprendizagem; IV - Promover a educação ética, artística e física; V - Integrar os programas da área da educação com os de outras áreas, como saúde, esportes, assistência social, cultura, com vistas ao fortalecimento da identidade do educando com sua comunidade; VI - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando à melhoria da formação individual da criança e adolescente inserindo-o em projetos socioculturais e ações educativas; VII - promover a articulação, em âmbito local, entre as diversas políticas públicas e outras que atendam a mesma finalidade; VIII - Promover a integração destes estabelecimentos às instituições de ensino da qual a criança está vinculada buscando contribuir no processo de ensino pedagógico e sócio emocional; IX - Promover a capacitação dos profissionais envolvidos nas atividades; X - contribuir para a formação e o protagonismo das crianças e adolescentes; XI - fomentar a participação das famílias e comunidades nas atividades desenvolvidas, bem como da sociedade civil, de organizações nãogovernamentais e esfera privada; XII -incentivar a geração de conhecimento e tecnologias sociais, inclusive por meio de parcerias com universidades, centros de estudos e pesquisas; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br XIII - desenvolver metodologias de planejamento das ações que permitam a superação das dificuldades em territórios mais vulneráveis; XIV- Estimular a cooperação interinstitucional com vistas a oferecer o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Art. 6º Sendo estas instituições vinculadas ao atendimento de alunos da Rede de Ensino Municipal e pela oferta de permanência da criança por um turno, contrário ao da matrícula escolar, fica obrigatoriamente condicionada: a) Ao cadastro, autorização e fiscalização junto ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente; b) A vistoria e liberação junto à Vigilância Sanitária. Art. 7º As instituições que oferecem atividades complementares de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, cuja oferta de serviço caracteriza o atendimento de crianças matriculadas nas etapas obrigatórias da Educação Infantil (etapa Pré-escola) ou Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), que ofertarem atividades educativas, de reforço escolar, de supervisão e acompanhamento em tarefas escolares, deverão, obrigatoriamente, ter um profissional formado em pedagogia ou magistério, para realizar o acompanhamento das atividades educativas e apresentar o Plano Pedagógico, além de comprometer-se em manter estreita parceria com as instituições escolares a que as crianças atendidas encontram-se matriculadas. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE ENSINO Art. 8º As atividades serão realizadas respeitando a metragem da sala de pelo menos 1,2m² por criança. Art. 9º Para o atendimento de crianças devidamente matriculadas na etapa obrigatória da Educação Infantil deverão possuir salas exclusivas para esta faixa etária e organizar a utilização de espaços comuns (refeitório, parque, área coberta, biblioteca ou outros) em horário distinto dos utilizados pelas crianças de Ensino Fundamental. Art. 10. Os profissionais que poderão atuar na oferta do serviço devem ter formação mínima de Ensino Médio completo, professores, educadores sociais, estudantes em processo de formação docente, estudantes de PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br psicologia, assistência social ou áreas afins da educação e saúde. E como auxiliares de desenvolvimento infantil serão aceitos estudantes cursando o Ensino Superior e como monitores estudantes cursando o Ensino Médio. Art. 11. A instituição onde seja proporcionada alimentação deverá ter um profissional da área de Nutrição responsável e atender às exigências da Vigilância Sanitária Municipal, quanto ao cumprimento das determinações para a produção, armazenamento e oferta de alimentos. Art. 12. A instituição deverá manter documento comprobatório da matrícula atualizado emitido pela escola da rede de ensino de todas as crianças atendidas, tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental. CAPÍTULO IV DA CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESATIVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES Art. 13. Todo o imóvel, destinado à utilização por empresas privadas de atividades de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, dependerá de aprovação pelo órgão oficial competente e estar adequado aos fins a que se destina e, no que couber, atender às normas e especificações técnicas de legislação pertinente em vigor. §1. ° O imóvel a que se destina a oferta do serviço deverá possuir alvará de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros - AVCB; §2. ° A estrutura física da instituição deverá contemplar um espaço para a organização administrativa. Art. 14. São condições mínimas para a oferta do serviço: a) As dependências de toda a instituição devem ter acessibilidade e respeitar às normas vigentes para este fim; b) As salas de atividades devem ter a proporção mínima de 1,20m² por criança, de uso exclusivo, com iluminação natural, ventilação direta, proteção contra incidência direta de sol, piso de material lavável íntegro, em condições de conforto e higiene. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br c) O local para atividades ao ar livre deve conter equipamentos adequados à faixa etária das crianças, em bom estado de conservação e espaços livres para brinquedos, jogos e outras atividades recreativas. d) Todas as áreas comuns da instituição, tais como: refeitório, pátio coberto e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas entre as diferentes turmas, desde que a ocupação ocorra em horários diferenciados; e) Dependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo da alimentação, de uso exclusivo e sem acesso as crianças; f) Local adequado para a realização das refeições; g) Sanitários, de uso exclusivo infantil, com iluminação e ventilação direta, individualizados por gênero, adequado à faixa etária, provido de portas sem chaves ou trincos, e de lavatório com espelho; h) Sanitários adaptados aos portadores de necessidades especiais, devendo ser provido de porta com, no mínimo, 80 cm de largura e barras laterais de apoio; i) Sanitários para adultos; j) Ter recursos pedagógicos, brinquedos, jogos, livros e materiais diversos para o desenvolvimento cognitivo, motor, sócio emocional e recreativo, diversificados e adequados à faixa etária e em quantidade suficiente para o número de crianças atendidas, devem estar organizados, em condições de limpeza, conservação, disponíveis e constantemente atualizados. Art. 15. Caso a instituição atenda, junto à Escola de Educação Infantil, o espaço destinado para atividades complementares de ensino, reforço e apoio pedagógico, contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, deve ser de uso exclusivo a este fim, vedado a interligação direta à escola anexa. Parágrafo único. Fica permitido o preparo das refeições em uma única cozinha, porém, com refeitórios individualizados e cumprindo às regras sanitárias para deslocamento de alimentação. Art. 16. A instituição deve priorizar o brincar e a criatividade, evitando o uso de equipamentos eletrônicos tais como: televisores, notebooks, jogos eletrônicos e outros recursos tecnológicos, excetuando os utilizados no desenvolvimento cognitivo. Art. 17. O cadastro e a autorização de funcionamento serão dados por meio da Vigilância Sanitária do Município de Embu Guaçu. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Art. 18. A desativação das instituições poderá ocorrer por decisão da mantenedora, em caráter temporário ou definitivo, devendo o fato ser comunicado, formalmente, a Vigilância Sanitária. CAPÍTULO V DA SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES Art. 19. Compete a Diretoria de Ensino autorizar o funcionamento das escolas particulares de ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, assim como é competência da Secretaria Municipal de Educação autorizar de funcionamento das escolas particulares que oferecem exclusivamente educação infantil, abrangendo creches (0 a 3 anos) e préescolas (4 a 5 anos). Art. 20. Compete à Vigilância Sanitária, acompanhar e avaliar às instituições privadas de atividades de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, que ofertem atendimento de no mínimo quatro horas às crianças matriculadas nas etapas obrigatórias da Educação Infantil (etapa Pré-escola) ou Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais). O órgão também será responsável por aprovar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos desta natureza, exigindo o cumprimento do disposto na presente Lei. Parágrafo único. Será exigido, no momento do cadastro, contrato de aluguel com vigência no mínimo de 01 ano ou registro de propriedade do imóvel. Art. 21. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, as instituições que ofertarem atividades de contra turno escolar ou centro de recreação e lazer, para a oferta de atendimento às crianças, matriculadas nas etapas obrigatórias da Educação Infantil (Pré-escola) ou Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), quando comprovadas irregularidades que comprometam o seu desempenho, serão notificadas e se reincidentes, impedidas de seu funcionamento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. As instituições privadas que mantêm atividades de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, já existentes e não cadastradas ou autorizadas junto ao órgão deverão providenciar sua autorização junto ao órgão competente, no prazo de seis meses da publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Art. 23. A partir da vigência desta lei, novas instituições privadas de atividades de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, somente poderão entrar em funcionamento, se cadastradas e autorizadas pelo órgão competente. Art. 24. Anualmente, no mês de janeiro, as instituições privadas que mantêm contra turno escolar ou centros de recreação e lazer deverão renovar o cadastro junto ao órgão competente, apresentando, relatórios do número de crianças atendidas contendo obrigatoriamente nome e escola da matrícula a que estão vinculadas, na forma do Anexo V. § 1° As informações serão encaminhadas juntamente com o pedido de cadastro da instituição e a autorização para o funcionamento firmado por representante legal da entidade mantenedora, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, o alvará sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, o alvará de licença, que será emitido após a adequação de uso e a carta de Habite-se, cópia do contrato social e cartão CNPJ atualizados, certidões negativas de débitos Municipais, Estaduais, Federais e Trabalhistas, alvará de prevenção e proteção contra incêndios (PPCI), emitido pelo Corpo de Bombeiros, fotografias internas e externas de todas as dependências, devidamente nomeadas. § 2° Além dos documentos constantes no § 1°, devem ser entregues preenchidos os Anexos I ao IV da presente Lei. § 3° No ano de seu vencimento deverá ser apresentada a renovação do alvará de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros e de renovação de contrato de aluguel do imóvel onde está situada a sede da instituição. Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Março de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Março de 2023.