br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3167/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3167 / 2023
Date 2023-03-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PASSOS MÁGICOS.
native_id1386

Originating matéria

matéria 4948 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.167/2023
Declara de utilidade pública a Associação Passos Mágicos. 
Projeto de Lei nº 088/2022
Autor: Vereador Isaias Coelho
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de utilidade pública municipal a entidade, sem fins lucrativos, 
denominada de “Associação Passos Mágicos”, com sede e foro neste 
Município, inscrita no CNPJ sob o nº 26.616.356/0001-48.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à 
entidade mencionada no art. 1º, quando deixar de cumprir as determinações 
dispostas na Lei Municipal nº 777/1990.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 05 (cinco) dias do mês de Abril de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 05 (cinco)
dias do mês de Abril de 2023.

open original →