| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 2023 |
| Date | 2023-03-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PASSOS MÁGICOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.167/2023 Declara de utilidade pública a Associação Passos Mágicos. Projeto de Lei nº 088/2022 Autor: Vereador Isaias Coelho O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Declara de utilidade pública municipal a entidade, sem fins lucrativos, denominada de “Associação Passos Mágicos”, com sede e foro neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 26.616.356/0001-48. Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade mencionada no art. 1º, quando deixar de cumprir as determinações dispostas na Lei Municipal nº 777/1990. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 05 (cinco) dias do mês de Abril de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 05 (cinco) dias do mês de Abril de 2023.