| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2023 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.169/2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins que especifica. Projeto de Lei nº 005/2023 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 3.155 de 26 de dezembro de 2022) no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as despesas como segue: Secretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) I - SUPLEMENTAÇÃO: 20-02 3190.1100 04.122.0021-2057 II-ANULAÇÃO: 15-03 99 99 99 00 99 999 9999 – 9999 Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão aqueles elencados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°3.162/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Embu-Guaçu aos 03 (três) dias do mês de Maio de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três) dias do mês de Maio de 2023.