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norma nº 3170/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3170 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.170/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para fins que 
especifica.
Projeto de Lei nº 006/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 
nº 3.155 de 26 de dezembro de 2022) no valor de R$ 350.000,00 (trezentos 
e cinquenta mil reais), para atender as despesas como segue:
Secretária de Educação
I – SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
05.02.00 4.4.90.52.00 12 361 0012 2053 05 2820000 
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão 
aqueles elencados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n°3.162/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu aos 03 (três) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três)
dias do mês de Maio de 2023.

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