| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, na semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.171/2023 Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, na semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Projeto de Lei nº 094/2022 Autor: Vereador Lucas da Saúde O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no calendário do Município de Embu-Guaçu a Semana da Consciência Negra a realizar-se todos os anos na semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão. Art. 2º A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas de conscientização acerca da situação socioeconômica da população negra em nossa sociedade e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira. Art. 3º A programação da Semana da Consciência Negra poderá contar com ações de âmbitos diversos, amplos debates através de encontros, palestras, apresentações artísticas e todos os tipos de manifestações em espaços públicos, escolas, espaços culturais, associações e demais locais apropriados, com o intuito de discutir, informar e esclarecer as questões do racismo no Município e no Brasil. Art. 4º As ações de planejamento e execução poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública municipal ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais do Movimento Negro, do Movimento Sindical, do Movimento Social e demais entidades afins existentes no município. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 5º A Semana da Consciência Negra constará do calendário oficial de eventos do Município de Embu-Guaçu. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio de 2023.