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norma nº 3171/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 3171 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, na semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.171/2023
Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a Semana da Consciência 
Negra, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, na semana em que 
recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Projeto de Lei nº 094/2022
Autor: Vereador Lucas da Saúde
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no calendário do Município de Embu-Guaçu a Semana da 
Consciência Negra a realizar-se todos os anos na semana em que recair o dia 
20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído 
pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, data que lembra o dia em 
que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um 
dos principais símbolos da resistência negra à escravidão. 
Art. 2º A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas
de conscientização acerca da situação socioeconômica da população negra 
em nossa sociedade e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira.
Art. 3º A programação da Semana da Consciência Negra poderá contar com 
ações de âmbitos diversos, amplos debates através de encontros, palestras, 
apresentações artísticas e todos os tipos de manifestações em espaços 
públicos, escolas, espaços culturais, associações e demais locais apropriados, 
com o intuito de discutir, informar e esclarecer as questões do racismo no 
Município e no Brasil.
Art. 4º As ações de planejamento e execução poderão ser realizadas diretamente 
pelos órgãos competentes da administração pública municipal ou mediante 
convênio a ser firmado com organizações não governamentais do 
Movimento Negro, do Movimento Sindical, do Movimento Social e demais 
entidades afins existentes no município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 5º A Semana da Consciência Negra constará do calendário oficial de eventos 
do Município de Embu-Guaçu.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16
(dezesseis) dias do mês de Maio de 2023.

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