| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.174/2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fins que especifica. Projeto de Lei nº 010/2023 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 3.155 de 26 de dezembro de 2022) no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender as despesas como segue: Secretária de Educação Do Recurso: Melhorias da EM Etelvina Delfim Simões: XXXX 05.03.00 4.4.90.51.00 12 361 0012 1008 02 2200007 R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) Tal pedido se prende ao fato de que a municipalidade fora contemplada com o convênio da Secretaria de Estado da Educação, Processo n° SEDUC-PRC2022- 02794-DM, assinado em 15 de fevereiro de 2023, para melhorias de infraestrutura na EM Etelvina Delfim Simões – Vila Louro. Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão aqueles elencados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio de 2023.