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norma nº 3174/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3174 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.174/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fins que especifica.
Projeto de Lei nº 010/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 3.155 de 26 de dezembro de 2022) no 
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender as despesas como 
segue:
Secretária de Educação
Do Recurso: Melhorias da EM Etelvina Delfim Simões: XXXX 05.03.00 
4.4.90.51.00 12 361 0012 1008 02 2200007
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Tal pedido se prende ao fato de que a municipalidade fora contemplada com o 
convênio da Secretaria de Estado da Educação, Processo n° SEDUC-PRC2022-
02794-DM, assinado em 15 de fevereiro de 2023, para melhorias de infraestrutura 
na EM Etelvina Delfim Simões – Vila Louro.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão aqueles 
elencados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16 (dezesseis) 
dias do mês de Maio de 2023.

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