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norma nº 3175/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3175 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.175/2023
“(DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO 
VOLUNTÁRIA – PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.).”
Projeto de Lei nº 011/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de 
Demissão Voluntária - PDV, com o objetivo de possibilitar melhor alocação 
dos recursos humanos a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 2º. Poderão aderir ao Programa de Demissão Voluntária:
I - Servidor estável titular de cargo de provimento efetivo;
II - Empregado submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
III - O servidor titular de estabilidade adquirida nos termos do disposto no 
art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal.
Art. 3º - Fica vedada a participação do servidor ou empregado nas seguintes 
situações:
I - Contratado temporariamente;
II - Ocupante de cargo ou emprego em comissão;
III - Exonerado ou dispensado por iniciativa própria, ou em rescisão de 
contrato por iniciativa da administração;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IV – O servidor ou empregado sindicados em procedimento de sindicância 
ou processo administrativo disciplinar, bem como àquele que venha a ser 
exonerado ou tiver seu contrato de trabalho rescindido para assumir outro 
cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal de Embu￾Guaçu;
V - Tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que 
importe na perda do cargo;
Parágrafo único. O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor 
que esteja respondendo a sindicância, processo administrativo disciplinar ou 
sejam réus em ação popular, ação civil pública ou penal, dependerá da 
conclusão do processo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da 
data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento 
da pena de demissão, observado o disposto no art. 4º, valendo, para fins de 
adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá indeferir o pedido de adesão ao 
Programa de Demissão Voluntária - PDV, quando reconhecer expressamente 
que o servidor ou empregado exerce cargo ou função de caráter estratégico, 
emergencial ou de urgência, que seja ocupante de cargo ou função em 
situação que não pode sofrer solução de continuidade, nos chamados 
serviços ou atividades essenciais, ou que não seja conveniente à 
administração pública municipal.
Art. 5º - O servidor ou empregado que aderir ao Programa de Demissão Voluntária 
- PDV, não será admitido ou nomeado para qualquer cargo ou emprego 
público municipal, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da data da 
demissão, salvo em razão de aprovação em concurso público.
Art. 6º - O servidor interessado em aderir ao Programa de Demissão Voluntária -
PDV, deverá preencher formulário padrão fornecido pelo Departamento de 
Recursos Humanos, dirigido ao Secretário de sua área de trabalho, que 
emitirá parecer favorável ou desfavorável, impreterivelmente dentro de 15 
(quinze) dias, a contar de sua respectiva entrega, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. Emitido o parecer do Secretário da pasta, o pedido de 
adesão ao PDV será remetido ao Prefeito para o deferimento e/ou 
indeferimento do pedido.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Art. 7º - O servidor que aderir ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, fará 
jus: 
I - Saldo de salários;
II - Férias integrais e/ou proporcionais + 1/3;
III - 13º salário proporcional;
IV - Aviso prévio;
V - FGTS e correspondente multa de 20%;
VI - Indenização a título de incentivo por adesão ao PDV.
§ 1º O servidor ou empregado estável que contar com mais de três anos de 
efetivo exercício, terá o direito a indenização a título de incentivo, 
correspondente ao valor de uma remuneração mensal.
§ 2º O servidor e/ou empregado já aposentado terá direito a indenização, a 
título de incentivo, correspondente a 05 (cinco) vezes o valor da menor 
referência de salários do quadro de servidores municipais de Embu-Guaçu.
§ 3º O servidor que aderir ao PDV será liberado o Termo de Rescisão do 
Contrato de Trabalho - TRCT para fins de liberação do FGTS - Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço equivalente a 80%, nos termos contidos no 
artigo 484-A da CLT.
Art. 8º - A administração poderá parcelar em até 10 (dez) vezes o valor da 
indenização decorrente da adesão ao PDV, adequando à disponibilidade 
financeira orçamentária.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
verba própria consignada no orçamento vigente.
Art. 10 - O Programa de Desligamento Voluntário - PDV terá validade por 120 
(cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente Lei, podendo ser 
prorrogado por igual período.
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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a 
partir de 1° de Junho de 2023.
Embu-Guaçu aos 13 (treze) dias do mês de Junho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 13 (treze) 
dias do mês de Junho de 2023.

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