| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3176 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA “MARÇO AZUL MARINHO” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS SINAIS E SINTOMAS PARA A DETECÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL, TAMBÉM CONHECIDO COMO CÂNCER DE INTESTINO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.176/2023 Institui a campanha “Março Azul Marinho” de conscientização sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer colorretal, também conhecido como câncer de intestino. Projeto de Lei nº 006/2023 Autor: Vereador Edmilson Santos O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha “Março Azul Marinho” dedicada a alertar e conscientizar profissionais da saúde e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer colorretal. Art. 2º Durante o mês de março, a critério dos gestores e dos órgãos municipais responsáveis, poderão ser desenvolvidas atividades para conscientização e orientação para o diagnóstico precoce do câncer colorretal. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mês de Junho de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) dias do mês de Junho de 2023.