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norma nº 3176/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3176 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaINSTITUI A CAMPANHA “MARÇO AZUL MARINHO” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS SINAIS E SINTOMAS PARA A DETECÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL, TAMBÉM CONHECIDO COMO CÂNCER DE INTESTINO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.176/2023
Institui a campanha “Março Azul Marinho” de conscientização sobre os 
sinais e sintomas para a detecção do câncer colorretal, também conhecido 
como câncer de intestino.
Projeto de Lei nº 006/2023
Autor: Vereador Edmilson Santos
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha “Março Azul Marinho” dedicada a alertar e 
conscientizar profissionais da saúde e sociedade em geral sobre os sinais e 
sintomas para a detecção do câncer colorretal.
Art. 2º Durante o mês de março, a critério dos gestores e dos órgãos municipais 
responsáveis, poderão ser desenvolvidas atividades para conscientização e 
orientação para o diagnóstico precoce do câncer colorretal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mês de Junho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) 
dias do mês de Junho de 2023.

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