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norma nº 3180/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3180 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos médicos que utilizem de sedação que induza à inconsciência de pacientes de qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de assistência à Saúde, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.180/2023
Dispõe sobre o direito da presença de um acompanhante durante a realização 
de exames ou procedimentos médicos que utilizem de sedação que induza à 
inconsciência de pacientes de qualquer orientação sexual e qualquer idade, 
nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou 
conveniada, e os serviços privados de assistência à Saúde, e dá outras 
providências.
Projeto Substitutivo nº 003/2022 ao Projeto de Lei nº 083/2022
Autor: Vereador Lucas da Saúde
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É direito de todo cidadão, como paciente do sistema público, ou da rede 
privada de saúde do município de Embu-Guaçu, a presença de um 
acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que 
utilizem de sedação que induza à inconsciência do paciente, de qualquer 
orientação sexual e qualquer idade, nos serviços de saúde do Sistema Único 
de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de 
assistência à saúde.
Art. 2º - O paciente deverá ser informado sobre este direito no ato de marcação 
do procedimento e poderá decidir a determinar um acompanhante da sua 
escolha, em todos os exames e procedimentos realizados em laboratório ou 
internação, incluído o trabalho de parto, bem como todos os exames 
invasivos em que o paciente permaneça em situação vulnerável, exames 
genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa na qual se 
realizará o exame.
Art. 3º - (VETADO).
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
§1º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no “caput” deste artigo, o 
órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para 
garantir total segurança do paciente.
Art. 4º - Todos os estabelecimentos de saúde de Embu-Guaçu deverão afixar, em 
local visível e de fácil acesso aos pacientes, o direito a que se refere esta lei 
e o direito de ter um acompanhante presente.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Junho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês de Junho de 2023.

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