| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos médicos que utilizem de sedação que induza à inconsciência de pacientes de qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de assistência à Saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 1399 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.180/2023 Dispõe sobre o direito da presença de um acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos médicos que utilizem de sedação que induza à inconsciência de pacientes de qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de assistência à Saúde, e dá outras providências. Projeto Substitutivo nº 003/2022 ao Projeto de Lei nº 083/2022 Autor: Vereador Lucas da Saúde O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É direito de todo cidadão, como paciente do sistema público, ou da rede privada de saúde do município de Embu-Guaçu, a presença de um acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação que induza à inconsciência do paciente, de qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de assistência à saúde. Art. 2º - O paciente deverá ser informado sobre este direito no ato de marcação do procedimento e poderá decidir a determinar um acompanhante da sua escolha, em todos os exames e procedimentos realizados em laboratório ou internação, incluído o trabalho de parto, bem como todos os exames invasivos em que o paciente permaneça em situação vulnerável, exames genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa na qual se realizará o exame. Art. 3º - (VETADO). PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br §1º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no “caput” deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para garantir total segurança do paciente. Art. 4º - Todos os estabelecimentos de saúde de Embu-Guaçu deverão afixar, em local visível e de fácil acesso aos pacientes, o direito a que se refere esta lei e o direito de ter um acompanhante presente. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Junho de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês de Junho de 2023.