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norma nº 3181/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3181 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaINSERE O "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL FEMININO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.181/2023
Institui o "Campeonato Municipal de Futebol Feminino" e o insere no 
calendário oficial do município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 004/2023 
Autor: Vereador Clebinho Jogador
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Campeonato Municipal de Futebol Feminino”, a ser 
realizado anualmente, no mês de março durante a semana da mulher do 
município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único - O referido “Campeonato Municipal de Futebol Feminino” 
fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado 
pela Lei Municipal nº 3.042, de 18 de novembro de 2021.
Art. 2º Para realização do “Campeonato Municipal de Futebol Feminino”, a 
Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou 
membros de entidades correlatas e afins da sociedade.
Art. 3º A instituição deste campeonato não inviabiliza a realização de outros ao 
longo do ano, sejam estes organizados através do poder público ou iniciativa 
privada, por meio de parcerias
Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo, em conjunto com membros de 
entidades correlatas e afins, da sociedade, a regulamentação da presente Lei, 
determinando as condições, exigências e demais mecanismos para a sua 
execução, bem como a definição da localidade onde será realizado o evento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Junho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês de Junho de 2023.

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