| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | INSERE O "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL FEMININO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.181/2023 Institui o "Campeonato Municipal de Futebol Feminino" e o insere no calendário oficial do município de Embu-Guaçu. Projeto de Lei nº 004/2023 Autor: Vereador Clebinho Jogador O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Campeonato Municipal de Futebol Feminino”, a ser realizado anualmente, no mês de março durante a semana da mulher do município de Embu-Guaçu. Parágrafo único - O referido “Campeonato Municipal de Futebol Feminino” fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18 de novembro de 2021. Art. 2º Para realização do “Campeonato Municipal de Futebol Feminino”, a Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e afins da sociedade. Art. 3º A instituição deste campeonato não inviabiliza a realização de outros ao longo do ano, sejam estes organizados através do poder público ou iniciativa privada, por meio de parcerias Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo, em conjunto com membros de entidades correlatas e afins, da sociedade, a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e demais mecanismos para a sua execução, bem como a definição da localidade onde será realizado o evento. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Junho de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês de Junho de 2023.