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norma nº 3184/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3184 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação INSTITUTO CULTURAL, IGUALDADE DE BEM ESTAR SOCIAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.184/2023
(Declara de Utilidade Pública a Associação INSTITUTO CULTURAL, 
IGUALDADE DE BEM ESTAR SOCIAL).
Projeto de Lei nº 001/2023 
Autor: Vereador Carlinhos
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Cultural, Igualdade 
de Bem Estar Social, inscrita no CNPJ sob o nº 48.471.853/0001-38.
Art. 2º - A associação deverá cumprir rigorosamente com o que determina a Lei 
nº 777/90, o que, não ocorrendo, acarretará na cassação da declaração. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 11 (onze) dias do mês de Julho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze) 
dias do mês de Julho de 2023.

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