| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3184 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação INSTITUTO CULTURAL, IGUALDADE DE BEM ESTAR SOCIAL |
| native_id | 1403 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.184/2023 (Declara de Utilidade Pública a Associação INSTITUTO CULTURAL, IGUALDADE DE BEM ESTAR SOCIAL). Projeto de Lei nº 001/2023 Autor: Vereador Carlinhos O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Cultural, Igualdade de Bem Estar Social, inscrita no CNPJ sob o nº 48.471.853/0001-38. Art. 2º - A associação deverá cumprir rigorosamente com o que determina a Lei nº 777/90, o que, não ocorrendo, acarretará na cassação da declaração. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 11 (onze) dias do mês de Julho de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze) dias do mês de Julho de 2023.