br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3185/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3185 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaDispõe sobre instituição no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva.
native_id1404

Originating matéria

matéria 5478 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.185/2023
Dispõe sobre instituição no Calendário Oficial do Município de Embu￾Guaçu o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva.
Projeto de Lei nº 008/2023 
Autor: Vereador Isaias Coelho
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 14 de abril no município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único – O referido Dia fica incluído no Calendário Oficial do 
Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 
18/11/2021.
Art. 2º - Na semana que inclui o dia 14 de abril, poderão ser realizadas campanhas 
informativas para a conscientização sobre a necessidade de se promover a 
educação inclusiva no sistema regular de ensino de alunos com deficiência.
Parágrafo único – As campanhas informativas de que tratam o caput do 
presente artigo serão realizadas por meio de palestras e ações educativas, 
envolvendo os órgãos públicos e a sociedade civil organizada que queiram 
participar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 11 (onze) dias do mês de Julho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze) 
dias do mês de Julho de 2023.

open original →