| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre instituição no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva. |
| native_id | 1404 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.185/2023 Dispõe sobre instituição no Calendário Oficial do Município de EmbuGuaçu o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva. Projeto de Lei nº 008/2023 Autor: Vereador Isaias Coelho O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de abril no município de Embu-Guaçu. Parágrafo único – O referido Dia fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021. Art. 2º - Na semana que inclui o dia 14 de abril, poderão ser realizadas campanhas informativas para a conscientização sobre a necessidade de se promover a educação inclusiva no sistema regular de ensino de alunos com deficiência. Parágrafo único – As campanhas informativas de que tratam o caput do presente artigo serão realizadas por meio de palestras e ações educativas, envolvendo os órgãos públicos e a sociedade civil organizada que queiram participar. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 11 (onze) dias do mês de Julho de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze) dias do mês de Julho de 2023.