| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGO. |
| native_id | 1405 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.186/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGO. Projeto de Lei nº 015/2023 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Artigo nº 116 da Lei Orgânica do Município de Embu Guaçu, receber ao Patrimônio Público Municipal, com encargo, doação de um imóvel com área de 215.800ms², localizado na Estrada Municipal do Tanambinho, Glebas 48 e 49 – 8º perímetro, de propriedade da GRANJA TUPY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA CNPJ nº16.505.979/0001-90, com cadastro na Prefeitura Municipal de Embu Guaçu sob o nº 222545475000100000 e Matrícula nº 61.886 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, com a seguinte descrição: UM TERRENO sem denominação especial, constituído pelas Glebas 48 e 49, em zona urbana, distrito e município de Embu Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, com área total de 21 há. e 58 a. aproximadamente, que assim se descreve: ao Norte, com sucessores de Alfredo José Maria, sucessores da Gleba nº 40, numa extensão de 439,00ms. (quatrocentos e trinta e nove metros), ao Sul, com sucessores de Lourenço Mendes da Gleba nº 50, numa extensão de 565,00ms (quinhentos e sessenta e cinco metros); a Leste, com sucessores de João Mendes Rodrigues, sucessores da Gleba nº 51, numa extensão de 484,00ms (quatrocentos e oitenta e quatro metros); a Oeste, com sucessores de Antônio Pedro Furtado, sucessores da Gleba nº 47, numa extensão de 755,00ms (setecentos e cinquenta e cinco metros). Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir os encargos da área especificada no artigo anterior, destinando sua utilização exclusivamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br proteção ambiental e de compensação, nos termos da Lei Estadual nº 12.233/06, assim como deve ter sua vegetação preservada como medida compensatória estabelecida pela resolução SMA Nº 07/2017. Art. 3º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, correrão por conta de recursos próprios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Julho de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) dias do mês de Julho de 2023.