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norma nº 3186/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3186 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.186/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO COM 
ENCARGO.
Projeto de Lei nº 015/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Artigo nº 116 da Lei 
Orgânica do Município de Embu Guaçu, receber ao Patrimônio Público 
Municipal, com encargo, doação de um imóvel com área de 215.800ms², 
localizado na Estrada Municipal do Tanambinho, Glebas 48 e 49 – 8º 
perímetro, de propriedade da GRANJA TUPY EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA CNPJ nº16.505.979/0001-90, com cadastro na 
Prefeitura Municipal de Embu Guaçu sob o nº 222545475000100000 e 
Matrícula nº 61.886 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da 
Serra, com a seguinte descrição:
UM TERRENO sem denominação especial, constituído pelas Glebas 48 e 
49, em zona urbana, distrito e município de Embu Guaçu, Comarca de 
Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, com área total de 21 há. e 58 a. 
aproximadamente, que assim se descreve: ao Norte, com sucessores de 
Alfredo José Maria, sucessores da Gleba nº 40, numa extensão de 439,00ms. 
(quatrocentos e trinta e nove metros), ao Sul, com sucessores de Lourenço 
Mendes da Gleba nº 50, numa extensão de 565,00ms (quinhentos e sessenta 
e cinco metros); a Leste, com sucessores de João Mendes Rodrigues, 
sucessores da Gleba nº 51, numa extensão de 484,00ms (quatrocentos e 
oitenta e quatro metros); a Oeste, com sucessores de Antônio Pedro Furtado, 
sucessores da Gleba nº 47, numa extensão de 755,00ms (setecentos e 
cinquenta e cinco metros).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir os encargos da área 
especificada no artigo anterior, destinando sua utilização exclusivamente a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
proteção ambiental e de compensação, nos termos da Lei Estadual nº 
12.233/06, assim como deve ter sua vegetação preservada como medida 
compensatória estabelecida pela resolução SMA Nº 07/2017.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem 
assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, 
averbações e demais atos necessários, correrão por conta de recursos 
próprios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Julho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) 
dias do mês de Julho de 2023.

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