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norma nº 3189/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3189 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaProíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no município de Embu-Guaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.189/2023
Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como 
de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no município 
de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 025/2023
Autor: Vereador Clebinho Jogador
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibida a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, 
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em 
todo o território do município de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único – Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem 
estampido, bem como os similares que acarretam barulho de baixa 
intensidade.
Art. 2.º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em 
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3.º O descumprimento ao disposto nessa lei, acarretará ao infrator a 
imposição de multa na monta de 100 (cem) UFESPs (Unidade Fiscal do 
Estado de São Paulo), valor que será dobrado na hipótese de reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num 
período inferior a 90 (noventa) dias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Agosto de 2023.

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