| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Insere a "Copa Independência de Sinuca e Bilhar" no calendário oficial do município de Embu-Guaçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.190/2023 Insere a "Copa Independência de Sinuca e Bilhar" no calendário oficial do município de Embu-Guaçu. Projeto de Lei nº 022/2023 Autor: Vereador Clebinho Jogador O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituído no município de Embu-Guaçu a “Copa Independência de Sinuca e Bilhar”, a ser realizada anualmente, no dia 7 (sete) de setembro no município de Embu-Guaçu. Parágrafo Único – A referida “Copa Independência de Sinuca e Bilhar” fica incluída no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021: Art. 2.º Para realização da “Copa Independência de Sinuca e Bilhar”, a Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e afins da sociedade. Art. 3.º A instituição desta copa não inviabiliza a realização de outros eventos ao longo do ano, sejam estes através do poder público ou iniciativa privada, por meio de parcerias. Art. 4.º Fica a critério do Poder Executivo em conjunto com membros de entidades correlatas e afins na sociedade a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e demais mecanismos para a sua execução, bem como a definição da localidade a ser realizada a Copa. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto de 2023.