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norma nº 3190/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3190 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaInsere a "Copa Independência de Sinuca e Bilhar" no calendário oficial do município de Embu-Guaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.190/2023
Insere a "Copa Independência de Sinuca e Bilhar" no calendário oficial do 
município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 022/2023
Autor: Vereador Clebinho Jogador
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído no município de Embu-Guaçu a “Copa Independência de 
Sinuca e Bilhar”, a ser realizada anualmente, no dia 7 (sete) de setembro no 
município de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único – A referida “Copa Independência de Sinuca e Bilhar” fica 
incluída no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela 
Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021:
Art. 2.º Para realização da “Copa Independência de Sinuca e Bilhar”, a Prefeitura 
Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de 
entidades correlatas e afins da sociedade.
Art. 3.º A instituição desta copa não inviabiliza a realização de outros eventos ao 
longo do ano, sejam estes através do poder público ou iniciativa privada, por 
meio de parcerias.
Art. 4.º Fica a critério do Poder Executivo em conjunto com membros de 
entidades correlatas e afins na sociedade a regulamentação da presente Lei, 
determinando as condições, exigências e demais mecanismos para a sua 
execução, bem como a definição da localidade a ser realizada a Copa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Agosto de 2023.

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