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norma nº 3192/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3192 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDetermina a afixação de placas em braille nos edifícios utilizados pela administração pública municipal, indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.192/2023
Determina a afixação de placas em braille nos edifícios utilizados pela 
administração pública municipal, indicando corredores, portas e entradas de 
salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas.
Projeto de Lei nº 023/2023
Autor: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a afixação de placas de orientação em Braille (sistema 
de escrita tátil) nos edifícios utilizados pela Administração Pública 
Municipal, em local de fácil visualização e acesso, indicando corredores, 
portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas.
Art. 2º A afixação das placas de orientação em Braille (sistema de escrita tátil) 
nos edifícios utilizados pela Administração Pública Municipal já existentes 
será feita de forma gradativa, preferencialmente durante a reforma ou 
revitalização de tais edifícios, observada a disponibilidade financeira do 
Poder Executivo
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Agosto de 2023.

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