| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Determina a afixação de placas em braille nos edifícios utilizados pela administração pública municipal, indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.192/2023 Determina a afixação de placas em braille nos edifícios utilizados pela administração pública municipal, indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas. Projeto de Lei nº 023/2023 Autor: Vereador Prof. Colle O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinada a afixação de placas de orientação em Braille (sistema de escrita tátil) nos edifícios utilizados pela Administração Pública Municipal, em local de fácil visualização e acesso, indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas. Art. 2º A afixação das placas de orientação em Braille (sistema de escrita tátil) nos edifícios utilizados pela Administração Pública Municipal já existentes será feita de forma gradativa, preferencialmente durante a reforma ou revitalização de tais edifícios, observada a disponibilidade financeira do Poder Executivo Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto de 2023.