| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2023 |
| Date | 2023-08-12 |
| Ementa | Cria no Município de Embu-Guaçu o Programa de Aquisição de Alimentos PAA e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.198/2023 Cria no Município de Embu Guaçu o Programa de Aquisição de Alimentos PAA e dá outras providências. Projeto de Lei nº 013/2023 Autor: Poder Executivo. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o programa de Aquisição de Alimentos no Município de Embu Guaçu, a seguir denominado PAA, com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações com as seguintes finalidades: I - Incentivar a agricultura familiar, local e regional, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade e a geração de renda; II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das entidades e das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. § 1º O PAA será destinado a aquisição de alimentos hortifrutigranjeiros e demais produtos constantes da lista da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, produzidos por agricultores familiares e com cadastro ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no Município de Embu Guaçu. § 2º para a efetivação do pagamento, será admitido como comprovação de entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pelo Banco de Alimentos Municipal. § 3º A aquisição de produtos previstos neste artigo somente poderá ser feita até o limite da disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observando-se, também, o limite do valor de compra por agricultura e as espécies de produtos a serem adquiridos de acordo com parecer do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 2º Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA municipal serão destinados para: I - Consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; II - Abastecimento da rede sócio assistencial que manipulem ou forneçam alimentos; III - Abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino; IV - Atendimento a outras demandas definidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. § 1º O Conselho estabelecerá condições e critérios para distribuição direta aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de entidades integrantes da rede sócio assistencial. § 2º Para ser contemplada as referidas famílias citadas acima, como contrapartida deverão fazer a entrega de 1 kg de material reciclável para o processo de lixo limpo. Art. 3º Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA poderão ser doados às entidades, às organizações não governamentais, bem como às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o disposto em Decreto regulamentador. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas necessárias para operacionalização do PAA, a forma desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 5º As despesas com a execução das ações do Programa instituído por esta lei correrão a conta de dotação orçamentária anualmente consignada no Orçamento Municipal, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, de acordo com a disponibilidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de Setembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) dias do mês de Setembro de 2023.