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norma nº 3198/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3198 / 2023
Date 2023-08-12
EmentaCria no Município de Embu-Guaçu o Programa de Aquisição de Alimentos PAA e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.198/2023
Cria no Município de Embu Guaçu o Programa de Aquisição de Alimentos 
PAA e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 013/2023
Autor: Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa de Aquisição de Alimentos no Município de Embu 
Guaçu, a seguir denominado PAA, com a finalidade de incentivar a 
agricultura familiar, compreendendo ações com as seguintes finalidades:
I - Incentivar a agricultura familiar, local e regional, promovendo a sua 
inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade 
e a geração de renda;
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela 
agricultura familiar; 
III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e 
regularidade necessárias, das entidades e das pessoas em situação de 
insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à 
alimentação adequada e saudável. 
§ 1º O PAA será destinado a aquisição de alimentos hortifrutigranjeiros e 
demais produtos constantes da lista da CONAB - Companhia Nacional de 
Abastecimento, produzidos por agricultores familiares e com cadastro ativo 
no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar 
(PRONAF), no Município de Embu Guaçu. 
§ 2º para a efetivação do pagamento, será admitido como comprovação de 
entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
atestado por representante da entidade que receber os alimentos e 
referendado pelo Banco de Alimentos Municipal. 
§ 3º A aquisição de produtos previstos neste artigo somente poderá ser feita 
até o limite da disponibilidade orçamentária e financeira do Município, 
observando-se, também, o limite do valor de compra por agricultura e as 
espécies de produtos a serem adquiridos de acordo com parecer do Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
Art. 2º Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA municipal serão destinados 
para: 
I - Consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e 
nutricional; 
II - Abastecimento da rede sócio assistencial que manipulem ou forneçam 
alimentos; 
III - Abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino; 
IV - Atendimento a outras demandas definidas pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
§ 1º O Conselho estabelecerá condições e critérios para distribuição direta 
aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de entidades 
integrantes da rede sócio assistencial. 
§ 2º Para ser contemplada as referidas famílias citadas acima, como 
contrapartida deverão fazer a entrega de 1 kg de material reciclável para o 
processo de lixo limpo. 
Art. 3º Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA poderão ser doados às 
entidades, às organizações não governamentais, bem como às famílias em 
situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o disposto em 
Decreto regulamentador. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, as 
medidas necessárias para operacionalização do PAA, a forma desta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 5º As despesas com a execução das ações do Programa instituído por esta lei 
correrão a conta de dotação orçamentária anualmente consignada no 
Orçamento Municipal, observados os limites de movimentação, empenho e 
pagamento da programação orçamentária e financeira anual, de acordo com 
a disponibilidade. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) 
dias do mês de Setembro de 2023.

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