| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da “Cãominhada” no calendário oficial do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.199/2023 Institui o Dia Municipal da “Cãominhada” no calendário oficial do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências. Projeto de Lei nº 034/2023 Autor: Vereador Prof. Colle. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o dia da “Cãominhada”, a ser realizado anualmente, no último final de semana do mês de agosto, no município de Embu-Guaçu. Parágrafo Único. O referido dia da “Cãominhada” fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021. Art. 2º Para realização do dia da “Cãominhada”, a Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e afins da sociedade. Art. 3º No dia supra mencionado, poderão ser realizadas campanhas informativas para a conscientização sobre: I – Castração de animais; II – Maus tratos; III – Vacinação; IV – Adestramento; V – Recolhimento de fezes em vias públicas; VI – Uso de focinheiras em animais de grande porte e com elevado grau de periculosidade; VII – Proibição de permanência em determinados locais. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br § 1º A data poderá ser usada para campanhas de arrecadação de ONGs que tenham trabalhos voltados a proteção de animais e ou adestramento de cães guia. § 2º As campanhas informativas de que tratam o caput do presente artigo serão realizadas por meio de palestras e ações educativas, envolvendo os órgãos públicos e a sociedade civil organizada que queiram participar. Art. 4º A instituição deste dia não inviabiliza a realização de outros eventos ao longo do ano, sejam estes através do Poder Público ou iniciativa privada, por meio de parcerias. Art. 5º Fica a critério do Poder Executivo em conjunto com membros de entidades correlatas e afins na sociedade a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e demais mecanismos para a sua execução, bem como a definição da localidade a ser realizado o dia da “Cãominhada”. Art. 6º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação; Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias do mês de Outubro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três) dias do mês de Outubro de 2023.