br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3199/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3199 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaInstitui o Dia Municipal da “Cãominhada” no calendário oficial do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
native_id1418

Originating matéria

matéria 6121 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.199/2023
Institui o Dia Municipal da “Cãominhada” no calendário oficial do 
Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 034/2023
Autor: Vereador Prof. Colle.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o dia da “Cãominhada”, a 
ser realizado anualmente, no último final de semana do mês de agosto, no 
município de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único. O referido dia da “Cãominhada” fica incluído no 
Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal 
nº 3.042, de 18/11/2021.
Art. 2º Para realização do dia da “Cãominhada”, a Prefeitura Municipal poderá 
firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades 
correlatas e afins da sociedade.
Art. 3º No dia supra mencionado, poderão ser realizadas campanhas informativas 
para a conscientização sobre:
I – Castração de animais;
II – Maus tratos;
III – Vacinação;
IV – Adestramento;
V – Recolhimento de fezes em vias públicas;
VI – Uso de focinheiras em animais de grande porte e com elevado grau de 
periculosidade;
VII – Proibição de permanência em determinados locais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
§ 1º A data poderá ser usada para campanhas de arrecadação de ONGs que 
tenham trabalhos voltados a proteção de animais e ou adestramento de cães 
guia.
§ 2º As campanhas informativas de que tratam o caput do presente artigo 
serão realizadas por meio de palestras e ações educativas, envolvendo os 
órgãos públicos e a sociedade civil organizada que queiram participar.
Art. 4º A instituição deste dia não inviabiliza a realização de outros eventos ao 
longo do ano, sejam estes através do Poder Público ou iniciativa privada, por 
meio de parcerias.
Art. 5º Fica a critério do Poder Executivo em conjunto com membros de 
entidades correlatas e afins na sociedade a regulamentação da presente Lei, 
determinando as condições, exigências e demais mecanismos para a sua 
execução, bem como a definição da localidade a ser realizado o dia da 
“Cãominhada”.
Art. 6º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação;
Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias do mês de Outubro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três) 
dias do mês de Outubro de 2023.

open original →