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norma nº 3202/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3202 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaInclui o Dia do Empresário no calendário de datas comemorativas de Embu-Guaçú.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.202/2023
“Inclui o Dia do Empresário, no Calendário de datas comemorativas de 
Embu-Guaçu."
Projeto de Lei nº 038/2023
Autor: Vereador João Sené.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do município de Embu-Guaçu o Dia 
do Empresário, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro, como 
forma de reconhecer e valorizar a importância dos empresários para o 
desenvolvimento econômico e social do município, bem como promover a 
interação entre os empresários para a troca de contatos e exposição de 
produtos e serviços.
Art. 2º No Dia do Empresário, qualquer cidadão, ou entidade pública, ou privada 
poderá promover atividades e eventos que visem fortalecer e fomentar o 
empreendedorismo, incentivar a inovação e reconhecer as contribuições dos 
empresários locais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 01 (um) dia do mês de Novembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um) dia
do mês de Novembro de 2023.

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