| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Inclui o Dia do Empresário no calendário de datas comemorativas de Embu-Guaçú. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.202/2023 “Inclui o Dia do Empresário, no Calendário de datas comemorativas de Embu-Guaçu." Projeto de Lei nº 038/2023 Autor: Vereador João Sené. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do município de Embu-Guaçu o Dia do Empresário, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro, como forma de reconhecer e valorizar a importância dos empresários para o desenvolvimento econômico e social do município, bem como promover a interação entre os empresários para a troca de contatos e exposição de produtos e serviços. Art. 2º No Dia do Empresário, qualquer cidadão, ou entidade pública, ou privada poderá promover atividades e eventos que visem fortalecer e fomentar o empreendedorismo, incentivar a inovação e reconhecer as contribuições dos empresários locais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 01 (um) dia do mês de Novembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um) dia do mês de Novembro de 2023.