| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o Dia do Administrador. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.203/2023 “Institui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o Dia do Administrador." Projeto de Lei nº 044/2023 Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de EmbuGuaçu o Dia do Administrador, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 (nove) de setembro. Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em qualquer outra data, dentro do mês de setembro, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo. Art. 2º O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, poderá realizar homenagens aos profissionais do município que mais se destacaram no exercício de suas funções. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 01 (um) dia do mês de Novembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um) dia do mês de Novembro de 2023.