br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3203/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3203 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o Dia do Administrador.
native_id1422

Originating matéria

matéria 6265 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.203/2023
“Institui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o Dia do 
Administrador."
Projeto de Lei nº 044/2023
Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Embu￾Guaçu o Dia do Administrador, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 
(nove) de setembro.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em 
qualquer outra data, dentro do mês de setembro, em caso de inviabilidade de 
aplicação do caput deste artigo.
Art. 2º O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de
entidades privadas, poderá realizar homenagens aos profissionais do 
município que mais se destacaram no exercício de suas funções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 01 (um) dia do mês de Novembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um) dia
do mês de Novembro de 2023.

open original →