| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | "Institui Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana - COMPOTMA" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.205/2023 "Institui Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana - COMPOTMA" Projeto nº 022/2023 Autor: Poder Executivo. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana COMPOTMA, com a finalidade de desenvolver ações, estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das Comunidades dos Povos Tradicionais de Matriz Africana do Município de Embu Guaçu, caracterizando-se como um instrumento de reparação civilizatória, na busca da equidade econômica, política e cultural e da eliminação das discriminações. Parágrafo único. Para efeito desta lei, caracterizam-se como Povos Tradicionais de Matriz Africana: os espaços constituídos no município de Embu Guaçu por mais de cinco anos; que possuam relação com o sagrado constituídos a partir dos princípios civilizatórios africanos e de seus ancestrais, que mantenham de forma eventual sua língua de origem, preservam a natureza, constituindo uma forma própria de organização social, econômica, valores alimentares. Art. 2° Compete ao COMPOTMA: I - promover o desenvolvimento sustentável Povos Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu, com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural, e seus usos, costumes, conhecimentos PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições; II - definir diretrizes para formulação das políticas públicas direcionadas a atender as Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu estabelecido em suas comunidades; III - propor a instituição de programa estratégico de implementação de políticas públicas para os Povos Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu; IV - acompanhar a execução das políticas públicas voltadas aos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu e à comunidade em geral e propor orientações; V - participar da elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, no que diz respeito aos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu; VI - convocar em conjunto com a municipalidade conferência municipal conforme determinação e orientações do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT; VII - promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da garantia de direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu; VIII - interagir com demais conselhos, com vista a estabelecer a transversalidade dos temas na elaboração das políticas públicas voltadas aos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu; IX - acompanhar, junto aos órgãos competentes, quando solicitado pelas comunidades tradicionais, demandas de reconhecimento de territórios de povos e comunidades tradicionais; X - acompanhar e participar da construção de protocolos que visem à mediação de conflitos socioambientais que envolvam os Povos Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu; e XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 3° No exercício das competências previstas no art. 2º, o COMPOTMA deverá: I - considerar as especificidades socioambientais, econômicas e culturais, os conhecimentos ancestrais e os saberes e fazeres dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu, observada a COMPOTMA; II - priorizar e garantir a participação de organizações representativas dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu; e III - estimular a participação da sociedade civil. CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O COMPOTMA será composto por 13 (treze) conselheiros (as) sendo 5 (cinco) de representantes do poder público e 8 (oito) da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes. § 1° O Poder Executivo designará 05 (cinco) representantes e seus respectivos suplentes, por indicação, entre eles: I - Secretaria Municipal de Assistência Social; II - Secretaria Municipal de Saúde; III - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; IV - Secretaria Municipal de Educação; V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; § 2º Os 08 (oito) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, serão definidos por processo de consulta pública, onde cada casa ou comunidade abaixo relacionadas, indicará 2 (dois) representantes elegíveis, previsto no artigo 21 desta Lei, de forma a garantir a participação de todos os representantes dos povos tradicionais e comunidades de matriz africana, sendo entre eles; I - EWE FON; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br II - YORUBA; III - BANTU; IV - Umbanda/Juremeiros; V - Juventude de povos e comunidades tradicionais de matriz africana; VI - Ancestralidade; VII - Instituição da sociedade civil que represente os povos tradicionais de matriz africana; VIII - Representantes das Mulheres; § 3° Mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMPOTMA, será de dois anos, admitidas uma recondução. Art. 5° Os representantes da sociedade civil deverão ser oriundos de casas constituídas, e/ou, com comprovado e reconhecido trabalho social realizado em prol dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu; Parágrafo único. Para fins de comprovação quanto a sociedade civil deverá apresentar comprovante de residência no município e comprovação de atuação na cidade. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA Art. 6º O COMPOTMA terá a seguinte estrutura de funcionamento: I - Plenário; II - Presidência; III - Secretária-geral; IV - Mesa Diretora; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br V - Câmaras Técnicas; e VI - Grupos de Trabalho. Parágrafo único. Fica assegurada que a presidência do COMPOTMA será exclusivamente da Sociedade Civil em alternância da representação em cada mandato. SEÇÃO I DO PLENÁRIO Art. 7º Compete ao Plenário, instância superior do COMPOTMA de caráter deliberativo: I - propor e aprovar seu regimento interno; II - eleger a Presidência, a Secretaria Geral entre os membros representantes da sociedade civil e do poder público, por maioria simples; III - instituir câmaras técnicas de caráter permanente destinadas à coordenação e ao monitoramento da implementação da COMPOTMA; IV - instituir grupos de trabalho e comissões de caráter temporário destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e segmentos específicos; V - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho, com base em documentação emitida pela Secretaria Geral; VI - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho e das câmaras técnicas; VII - aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho; e VIII - deliberar e editar resoluções, deliberações e moções relativas ao exercício das atribuições do Conselho. SEÇÃO II DA PRESIDÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 8º A Presidência do Conselho será composta pelo Presidente e pelo vicepresidente, eleitos na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 6°. Art. 9º Ao Presidente incumbe: I - zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho; II - representar externamente o Conselho; III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho; IV - manter interlocução permanente com as câmaras técnicas e com os demais conselhos ou comissões de povos e comunidades tradicionais; V - propor e instalar grupos de trabalho e comissões, designar o seu coordenador e os demais membros e estabelecer prazos para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo Conselho; VI - articular e integrar políticas públicas afins com as demandas de povos e comunidades tradicionais; e VII - promover a articulação entre os segmentos presentes no Conselho. Art. 10. Ao Vice-presidente compete auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, além de desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente e, substitui-lo em caso de impedimento, e sucedê-lo no caso de vacância. SEÇÃO III DA SECRETARIA – GERAL Art. 11. A Secretaria Geral será composta pelo 1º Secretario e pelo 2º Secretário eleitos entre os seus membros na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 6º. Art. 12. Ao 1º Secretário compete: I - assessorar o COMPOTMA; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br II - acompanhar a análise e o encaminhamento de propostas, moções e recomendações aprovadas pelo COMPOTMA; III - promover a integração do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais com as diretrizes da política municipal; e IV - instituir grupos de trabalho inter setoriais para estudar e propor ações municipais integradas relacionadas ao Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 13. Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretario no desempenho de suas funções, além de desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo 1º Secretário e, substitui-lo em caso de impedimento, e sucedê-lo no caso de vacância. SEÇÃO IV DA MESA DIRETORA Art. 14. A Mesa Diretora será composta pelos membros da Presidência e pelos membros da Secretaria Geral. Art. 15. Compete à Mesa Diretora: I - assessorar a Presidência e a Secretária-geral no âmbito de suas atribuições; II – estabelecer e manter diálogo permanente com os demais conselhos e mantê-los informados e orientados acerca das atividades e das propostas do COMPOTMA; III – estabelecer comunicação com órgãos colegiados que tratem de políticas públicas, programas e ações relacionados aos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu; IV - assessorar e assistir a Presidência do Conselho em seu relacionamento com os órgãos da administração pública, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br V – subsidiar as câmaras técnicas, os grupos de trabalho e os conselheiros com informações e estudos, com vistas a auxiliar a formulação e a análise das propostas apreciadas pelo COMPOTMA; e VI – prestar assessoria parlamentar ao COMPOTMA. SEÇÃO V DAS CÂMARAS TÉCNICAS Art. 16. As câmaras técnicas constituem órgãos de caráter permanente destinados a coordenar, monitorar e propor um Plano Municipal de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africanas. SEÇÃO VI DOS GRUPOS DE TRABALHO Art. 17. Os grupos de trabalho constituem órgãos de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e segmentos específicos, na forma estabelecida pelo regime interno. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18. O COMPOTMA poderá contar com uma Secretaria Executiva do Conselho, órgão de apoio técnico e administrativo. Parágrafo único. Na falta de algum representante do artigo 4° §2°, o mesmo será substituído provisoriamente por um integrante de outro povo tradicional, até que seja indicado o representante legal do mesmo. Art. 19. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e ao funcionamento do Conselho e da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento da secretaria a qual o COMPOTMA está vinculado. Art. 20. A participação nas atividades do COMPOTMA, das câmaras técnicas e dos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevantes, não remunerada. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 21. A eleição dos representantes da sociedade civil será feita por meio de edital público, com ampla divulgação, do qual só poderão participar as entidades, as instituições e movimentos sociais que sejam especificamente dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, já especificados no artigo 4°, §2°. §1° A Secretaria a qual está vinculado o COMPOTMA é responsável por elaborar o primeiro edital e estabelecer regras do processo eleitoral para escolha dos membros representantes da sociedade civil. §2° O edital será publicado no prazo de trinta dias, contando da data de publicação desta Lei. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2023.