br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3209/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3209 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAltera a Lei nº 2.937 de 17 de junho de 2019, revoga o inciso V do art. 2 da Lei nº 2.937/2019, atribui nova redação ao artigo 25, e dá outras providências”.
native_id1427

Originating matéria

matéria 6399 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.209/2023
Altera a Lei nº 2.937 de 17 de junho de 2019, revoga o inciso V do art. 2 da
Lei nº 2.937/2019, atribui nova redação ao artigo 25, e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 024/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º. Revoga-se o inciso V do art.2, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é
constituído dos seguintes membros, sendo:
I- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - CATI;
I- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento;
HI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal
de Saúde;
IV - 01- (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação dos
Trabalhadores Rurais/Cooperativa de Produtores Rurais/Sindicato dos
Produtores Rurais, pelo mesmo indicado;
$ 1º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável serão designados por ato do Prefeito Municipal.
$ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural será de 2 (dois) anos, facultada a recondução.”
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 2º. O art. 25 da Lei nº 2.937 de 17 de junho de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente
Regimento serão resolvidos por votação dos membros.”
Art. 3º. Fica acrescentado ao art. 25 da Lei nº 2937/2019, o seguinte parágrafo
único: "Parágrafo único - No caso de empate, o voto de minerva será feito
pelo presidente”.
Art. 4º. Esta lei em vigor na data da sua publicação.
A
/)
Embu-Guaçu, aos 07-(sete) dias'do mês de Defemo de 2023.
q É é Antônio Pereira
MM Prefeito Municipa
Publicada é Registrada na Secretaria im de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Dezembro de 2023.
—
e
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br

open original →