| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.937 de 17 de junho de 2019, revoga o inciso V do art. 2 da Lei nº 2.937/2019, atribui nova redação ao artigo 25, e dá outras providências”. |
| native_id | 1427 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SAO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.209/2023 Altera a Lei nº 2.937 de 17 de junho de 2019, revoga o inciso V do art. 2 da Lei nº 2.937/2019, atribui nova redação ao artigo 25, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 024/2023 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 1º. Revoga-se o inciso V do art.2, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é constituído dos seguintes membros, sendo: I- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - CATI; I- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; HI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde; IV - 01- (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação dos Trabalhadores Rurais/Cooperativa de Produtores Rurais/Sindicato dos Produtores Rurais, pelo mesmo indicado; $ 1º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato do Prefeito Municipal. $ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de 2 (dois) anos, facultada a recondução.” Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SAO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 2º. O art. 25 da Lei nº 2.937 de 17 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento serão resolvidos por votação dos membros.” Art. 3º. Fica acrescentado ao art. 25 da Lei nº 2937/2019, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - No caso de empate, o voto de minerva será feito pelo presidente”. Art. 4º. Esta lei em vigor na data da sua publicação. A /) Embu-Guaçu, aos 07-(sete) dias'do mês de Defemo de 2023. q É é Antônio Pereira MM Prefeito Municipa Publicada é Registrada na Secretaria im de Governo, aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023. — e Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br